Embargos de Declaração

Embargos de declaração são o instrumento de direito processual previsto no Código de Processo Civil (e também no processo penal e trabalhista), que possibilita às partes questionarem o juízo acerca de inconsistências identificadas nas decisões judiciais.

Na prática, eles são possibilitam a indicação de vícios na decisão: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Neste artigo, vamos conhecer o funcionamento dos embargos de declaração.

Quando são cabíveis os embargos de declaração?

Os embargos de declaração são cabíveis sempre que quaisquer das partes identificarem vícios na decisão.

Seu objetivo é deixar as decisões judiciais compreensíveis e sem erros, servindo de forma a auxiliar o juiz a exarar uma manifestação sem erro, vício ou inconsistência que dificultem a perfeita compreensão e execução do direito no futuro.

Assim, são cabíveis sempre que as decisões judiciais apresentarem contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

O que é a omissão na decisão?

A omissão na decisão ocorre ao deixar de se manifestar sobre tese ou prova que tenha sido expressamente abordada pela parte embargante, que seja central para a resolução da lide.

A omissão pode comprometer sua integralidade, deixando lacunas que tornam a solução judicial incompleta ou insatisfatória.

Em casos assim, é frequente a oposição de embargos de declaração para que o juiz ou tribunal complete seu julgamento. 

O Novo CPC trouxe uma inovação na conceituação de omissão ao Artigo 1.022 parágrafo único, facilitando a aplicação desta espécie de embargos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

...

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

É importante lembrar que o Art. 489 traz os elementos, pontos e informações essenciais da sentença, trazendo seu parágrafo 1o as hipóteses em que a sentença não é suficientemente fundamentada - a saber:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

...

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Percebe que o legislador buscou deixar clara a maneira como uma decisão judicial deve ser construída - em respeito às partes e advogados que litigam aos processos.

O que é a contradição na decisão?

A contradição na decisão judicial ocorre quando se verificam pontos da argumentação que são conflitantes entre si.

A contradição pode ser identificada pela comparação de trechos da manifestação do juiz, demonstrando que estão apontando para direções opostas.

As contradições podem criar um cenário de incerteza e confusão, pois traz pontos que são logicamente incompatíveis entre si, isso pode dar margem a diversas interpretações e complicar a execução da decisão.

Nesses casos, é comum que se utilizem embargos para pedir que o juiz ou tribunal esclareça qual é a interpretação correta. 

O que é a obscuridade da decisão?

A obscuridade da decisão judicial ocorre quando há falta de clareza em seu raciocínio.

A obscuridade acaba gerando dúvidas nas partes, comprometendo a interpretação da real intenção do juiz e impedindo seu cumprimento.

Uma decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para que as partes ou mesmo outros órgãos judiciários possam compreender plenamente seu significado ou escopo.

A falta de clareza pode afetar a execução da sentença, gerando insegurança jurídica sobre o tema em questão.

O que é o erro material da decisão judicial?

O erro material da decisão judicial pode ser uma série de problemas, como erros de digitação, como o nome da parte, um dígito, endereço ou valor.

São erros que não decorrem da análise do juízo, mas da digitação, ou fruto da cópia de trecho de outro despacho do próprio juiz.

Estes erros podem ter natureza material ou até mesmo processual, a exemplo de prazos contados de forma equivocada.

Contra quais decisões cabem embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, conforme prevê o Art. 1.022 do CPC.

Qual o prazo dos embargos de declaração?

O prazo dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, contados à partir da intimação.

O que são embargos de declaração protelatórios?

Em anos de expertise na advocacia processual cível, notamos que muitas vezes os embargos de declaração buscam, na verdade, alterar o mérito do decisum.

É preciso ter cuidado com esta manobra, pois o Art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil traz a previsão de multa de até 2% do valor atualizado da causa em caso de embargos meramente protelatórios (com o intuito de atrasar os processos) - e pode ser aplicada também à Fazenda Pública.

Lembrando que nestes casos o advogado só poderá manejar novo recurso mediante o depósito prévio do valor da multa.

Assim, os embargos somente devem ser manejados quando houver efetiva necessidade de complementação da manifestação do juiz.

Quais os efeitos dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração possuem três efeitos, a saber: devolutivo, interruptivo e infringentes.

É relevante ressaltar que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo.

Vamos entender como funciona cada um deles.

Efeito devolutivo

O efeito devolutivo dos recursos significa que eles devolvem para o juízo a apreciação da matéria objeto do recurso.

No caso dos embargos de declaração, a matéria embargada é devolvida para apreciação do juiz.

Efeito suspensivo

Já o efeito suspensivo dos recursos impede a execução ou cumprimento da decisão enquanto não apreciado o mérito do recurso.

No caso dos embargos declaratórios, não há efeito suspensivo, podendo a decisão ser cumprida mesmo que pendentes de apreciação.

Efeito interruptivo

Os embargos de declaração possuem efeito interruptivo em relação a outros recursos - ou seja, uma vez interpostos, interrompem os prazos para interposição dos demais recursos, sendo reabertos integralmente à partir da intimação da decisão dos embargos.

Efeitos Infringentes ou Modificativos

Os efeitos infringentes ou modificativos significam a reforma ou alteração da decisão.

Eles não são automáticos, devendo ser requeridos pelo embargante - e só podem ser concedidos como consequência da análise da omissão, contradição, obscuridade ou erro material indicados nos embargos.

Prequestionamento

Os embargos de declaração também servem para o pré questionamento de determinada matéria, permitindo o conhecimento dos recursos excepcionais previstos na Constituição Federal.

Existem embargos de declaração no JEC?

Os embargos de declaração são cabíveis no JEC, conforme previsto ao Art. 48 da Lei nº. 9.099/99.

O que diz o Código de Processo Penal sobre os embargos de declaração?

O Código de Processo Penal prevê os embargos de declaração em seu Artigo 619 - indicando que eles são possíveis apenas em relação a acórdãos proferidos por órgão colegiado.

Porém, a jurisprudência admite sua interposição contra qualquer decisão proferida pelo juíz, não ficando restrita àquelas oriundas de órgão colegiado.

Vejamos o teor do referido artigo de lei:

Artigo 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Note que o prazo dos embargos de declaração no processo penal é de 02 dias úteis (ao invés dos 05 dias úteis previstos no Código de Processo Civil).

Como recorrer da decisão embargada?

A decisão embargada tem a mesma natureza jurídica de qualquer decisão, sendo passível de recurso de acordo com sua natureza processual.

Ou seja: não há um recurso específico contra uma decisão dos embargos de declaração - sendo cabível o mesmo recurso que seria cabível em face da decisão proferida originalmente.

Uma questão importante decorre da interposição dos embargos por apenas uma das partes.

Caso a outra parte interponha o recurso cabível (apelação ou agravo de instrumento, por exemplo), e os embargos sejam providos, será necessário reabrir o prazo para que ela maneje um novo recurso ou reitere os termos do anterior.

Porém, sendo rejeitados, o recurso interposto dentro do prazo original será válido, não sendo necessária qualquer ação pela parte.

Trata-se de uma mudança prevista ao Art. 1.024 §§ 4o e 5o do Novo CPC, contrariando anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que entendida ser necessário reiterar os termos do recurso, sob pena de preclusão.

Vejamos como ficou a redação atual do referido dispositivo do Código de Processo Civil:

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

...

§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Qual a natureza jurídica dos Embargos de Declaração?

A discussão acerca da natureza jurídica dos embargos é meramente acadêmica - parte da doutrina defendendo se tratar de recurso, por poder haver a reforma da decisão, e outra indicando ser apenas um instrumento com finalidade cooperação judicial.

Ao nosso ver, eles são uma maneira de oposição às decisões judiciais - validando sua natureza recursal.

Como fazer embargos de declaração?

Os embargos de declaração devem ser feitos de forma sucinta e objetivo, com foco exclusivo na matéria embargada.

Ou seja: este não é o momento processual para rediscutir o mérito do julgado.

É preciso que o advogado embargante indique, com clareza, qual o ponto embargado - e trazer qual a correta maneira de interpretação que deve ser dada e qual a nitidez pretendida na decisão e quais os vícios se busca afastar.

Em mais de 20 anos de advocacia, e também como professor em cursos de direito, já fizemos centenas de embargos - e sempre que tivemos êxito a base da petição foi uma exposição limpa da inconsistência encontrada na decisão, contendo tudo o que é essencial, porém sem excessos.

Embargos de declaração são ou não um tipo de recurso?

Sim, os embargos de declaração são um tipo de recurso, eis que eles podem receber os efeitos infringentes, alterando a decisão embargada.

A discussão sobre sua natureza é doutrinária, restrita a especialistas, não tendo qualquer repercussão na rotina da advocacia.

No entanto, é importante grifar que, embora sejam um tipo de recurso, eles não podem substituir o recurso processualmente cabível - não havendo que se falar em fungibilidade ou erro de boa fé.

Afinal, os requisitos de admissibilidade são distintos, a exemplos das custas recursais, presentes em apelação e agravo, mas inexistentes nos embargos.

Quais os prazos dos embargos de declaração no Novo CPC?

No Novo CPC, o prazo dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, contados à partir da intimação da decisão.

Lembrando que eles também são cabíveis ao âmbito dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95) e, sendo a sentença proferida em audiência, os embargos podem ser opostos verbalmente, na mesma ocasião.

Este prazo o será em dobro para a Fazenda Pública.

Como funcionam os embargos de declaração na Justiça do Trabalho?

Os embargos de declaração na Justiça do Trabalho funcionam da mesma forma que no processo civil, estando as hipóteses de condutas descritas no Artigo 897-A da CLT - não diferindo daquelas previstas no CPC.

Conclusão

Em mais de 20 anos de advocacia no contencioso cível, tivemos a oportunidade de enfrentar diversos embargos - e já trouxemos dicas sobre como fazer embargos vitoriosos e consistentes.

Mas também é preciso entender que o embargado poderá contrarrazoá-los - sendo de suma importância desqualificá-los.

Uma forma eficaz do embargante fazer isso é demonstrando seu caráter meramente protelatório, ou seja, que seu objetivo é apenas postergar a discussão do processo.

Ou, ainda, indicar que se está, na realidade, querendo revisar o conteúdo julgado na decisão - o que deve ser feito pela via recursal adequada, e não pelos embargos.

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