Usucapião Extrajudicial

A usucapião extrajudicial é uma forma de aquisição originária da propriedade, que se dá pela ocupação do bem no tempo, com ânimo de dono e sem qualquer oposição.

Qual o procedimento da Usucapião Extrajudicial?

A usucapião extrajudicial pode ser feita quando há a concordância de todos os envolvidos – quem pede a usucapião, eventual proprietário na matrícula do terreno e os lindeiros.

O procedimento está previsto no Art. 216-A da Lei nº. 6.015/73, regulado pelo Provimento nº. 65/2017 do CNJ:

Art. 216-A.  Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

Basicamente, o rito extrajudicial se dá com um requerimento administrativo com a documentação exigida e, com a concordância de todos os interessados, é efetuado o registro do imóvel.

O requerimento da usucapião extrajudicial deve conter:

• Modalidade da usucapião e sua base legal;
• Origem e características da posse e do imóvel, incluindo benfeitorias, etc;
• Nome e estado civil dos possuidores cuja posse foi somada para o pedido;
• Número da matrícula do imóvel ou transcrição de sua área;
• Valor atribuído a imóvel.

Qual a documentação necessária para a Usucapião Extrajudicial

A documentação exigida para a usucapião extrajudicial é a seguinte:

• Ata notarial contendo nome e qualificação completa do requerente e seu cônjuge/companheiro, e do titular constante na matrícula do imóvel – contendo ainda:
  • Descrição/individualização do imóvel e suas benfeitorias;
  • Tempo e características da posse;
  • Forma de aquisição da posse;
  • Modalidade da usucapião pretendida e sua base legal;
  • Números de imóveis envolvidos e sua individualização;
  • Valor do imóvel.
  • Planta e memorial descritivo do imóvel, com ART;
  • Justo título ou qualquer documento que demonstre a origem e continuidade da posse;

• Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal do local do imóvel, indicando não haver disputas judiciais que o envolvam;
• Certidões negativas do Requerente e cônjuge/companheiro, do proprietário do imóvel e de todos os demais possuidores que estejam envolvidos no procedimento;
• Descrição do imóvel com georreferenciamento;
• Procuração com firma reconhecida ao seu advogado;
• Certidão do Município indicando se tratar de imóvel urbano ou rural. 

Quais os requisitos da Usucapião?

A usucapião possui os seguintes requisitos:

• USUCAPIÃO ORDINÁRIO: posse mansa, pacífica, de boa-fé e com ânimo de dono, sem oposição por mais de 10 anos, baseada em justo título.
• USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO: posse mansa, pacífica, com ânimo de dono, sem oposição por mais de 15 anos. 

Quais as diferenças entre a Usucapião Ordinária e a Usucapião Extraordinária?

A usucapião extraordinária não exige justo título ou boa-fé, enquanto a ordinária exige.

Além disso, o prazo da usucapião extraordinária é de 15 (quinze) anos, enquanto o da ordinária é de 10 (dez) anos.

Caso o imóvel seja utilizado para moradia habitual, ou tiver sofrido benfeitorias de caráter produtivo, o prazo da usucapião extraordinária pode ser reduzido de 15 (quinze) para 10 (dez) anos, e o da ordinária, de 10 (dez) para 05 (cinco) anos.