O que é uma ação de arbitramento de honorários advocatícios?

Uma ação de arbitramento de honorários advocatícios é um processo judicial utilizado para determinar o valor justo a ser pago a um advogado pelos serviços prestados, especialmente quando não há um contrato escrito ou quando há discordância sobre o valor devido.

É possível ter um contrato de honorários advocatícios verbal?

Sim, o Estatuto da OAB permite contratos de honorários advocatícios verbais, conforme o Art. 5º §4º, reconhecendo a validade de acordos verbais especialmente em situações de urgência.

Qual legislação regula o arbitramento de honorários advocatícios?

O arbitramento de honorários advocatícios é regulado pelo Art. 22 da Lei n. 8.906/94, que assegura o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência.

Como comprovar a prestação de serviços advocatícios sem contrato escrito?

A prestação de serviços advocatícios sem contrato escrito pode ser comprovada por evidências como e-mails, mensagens de texto e documentos processuais que demonstram a atuação do advogado nos casos acordados.

O que acontece quando a parte não paga os honorários advocatícios devidos?

Quando a parte não paga os honorários advocatícios devidos, o advogado pode recorrer à justiça através de uma ação de arbitramento de honorários para que um juiz determine o valor justo a ser pago, conforme o trabalho realizado.

Quais os benefícios de formalizar um contrato de honorários por escrito?

Formalizar um contrato de honorários por escrito oferece segurança tanto para o advogado quanto para o cliente, evitando disputas futuras sobre o valor devido e deixando claro os termos do acordo desde o início dos serviços.

O que a OAB diz sobre a gratuidade de justiça em ações de arbitramento de honorários?

A OAB reconhece a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça para advogados em ações de arbitramento de honorários, considerando as normas do CPC e precedentes jurisprudenciais para comprovar a hipossuficiência do requerente.

Direito Processual Civil

Ação de Arbitramento de Honorários. Contrato Verbal | Adv.Carlos

Ação de arbitramento de honorários advocatícios por contrato verbal, com pedido de gratuidade de justiça. O autor, advogado, solicita que o juiz fixe o valor devido pelos serviços prestados, amparado pela legislação vigente e com provas da atuação. Requer também citação da parte ré e produção de provas.

Atualizado23 set 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Ação de Arbitramento de Honorários para estabelecer o valor dos serviços prestados pelo advogado, contratado por meio de contrato verbal.

Neste modelo de arbitramento de honorários, é utilizada a argumentação de que os serviços foram prestados, conforme peças assinadas pelo advogado, contratado verbalmente, conforme e-mails e mensagens trocadas com o cliente.

Ao final, consta o pedido para a procedência da ação, devendo os honorários serem arbitrados de acordo com o previsto na Tabela da OAB.

Existe contrato verbal de honorários advocatícios?

Sim, a OAB reconhece a existência de contrato de honorários verbal, havendo, inclusive, previsão a respeito no Art. 5º §4º do Estatuto da OAB - o qual foi incluído recentemente, em 2022, e diz o seguinte:

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

...

§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.

A discussão era antiga, porém é sabido que consultas e assessoramentos muitas vezes são feitos em urgência, não havendo tempo para tratar das formalidades da contratação.

De toda forma, tais relações sempre deixam evidência, como e-mails, mensagens de texto e, claro, petições aos autos dos processos, que comprovam a prestação dos serviços.

Qual a previsão legal dos honorários advocatícios?

O artigo 22, da Lei n. 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, traz o que segue:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.

§ 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei.

Como fazer um contrato de honorários?

Em mais de 20 anos de advocacia, entendemos que o contrato de honorários deve ser formalizado por escrito sempre que possível, mesmo que tardiamente, para garantir segurança tanto ao cliente quanto ao advogado, evitando discussões futuras sobre os valores devidos.

Um dos principais pontos do contrato de honorários é o valor a ser cobrado, sendo essencial deixar clara a base de cálculo que será utilizada para a incidência dos percentuais devidos ao advogado. Recomendamos que o percentual incida sobre o valor bruto auferido pelo cliente, ainda que seja necessária uma redução desse percentual, para evitar problemas ao calcular o valor líquido recebido, após abatimentos de despesas, tributos, etc.

Além disso, o arbitramento de honorários advocatícios pode ser utilizado nos casos em que não há contrato escrito ou quando as partes discordam do valor, garantindo uma solução justa conforme o trabalho prestado.

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AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

COBRANÇA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATO VERBAL

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_rg] inscrito no $[parte_autor_cpf], advogado inscrito na OAB nº $[advogado_oab], todos com escritório profissional à $[advogado_endereco] e endereço eletrônico: $[advogado_email], em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento, Nº 50817424920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina AngoneseSpengler, Julgado em: 20-04-2023)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

DOS FATOS

O Autor é advogado e firmou com a Ré o contrato (EVENTO./ID $[geral_informacao_generica]) para a prestação de serviços advocatícios.

A prestação de serviço era para atuar no inventário judicial que corre sob o nº $[geral_informacao_generica] na $[geral_informacao_generica] Vara de Família e Sucessões da Comarca de $[geral_informacao_generica], em especial, para recorrer do formal de partilha homologado, em virtude de um dos imóveis do espólio não ter sido transmitido a Ré.

À título de honorários advocatícios foi fixado o seguinte percentual:

Atuação no inventário judicial: $[geral_informacao_generica]% DO MONTANTE MOR BRUTO DA QUOTA PARTE DA RÉ.

Ocorre que, após a análise dos autos do inventário judicial, ficou evidente que apenas a interposição de recurso de apelação não lograria o êxito pretendido, sendo necessária a interposição cumulativa de ação de reconhecimento de concubinato/união estável.

Portanto, houve também um segundo serviço, este previamente informado e pactuado apenas VERBALMENTEcom a parte Ré, ou seja, SEM CONTRATO ESCRITO, para ajuizar a referida ação e obter o reconhecimento do direito sobre o imóvel do espólio, que não foi transmitido à parte Ré no processo de inventário judicial.

Esta ação corre sob o nº $[geral_informacao_generica] na $[geral_informacao_generica] Vara de Família e Sucessões da Comarca de $[geral_informacao_generica].

Ademais, conforme provas anexadas, o Autor executou e cumpriu os acordados, atuando no processo de inventário através da interposição do recurso de apelação e ajuizando a ação de reconhecimento de concubinato/união estável.

Como prova da representação anexamos, além dos contratos de honorários, a procuração e o histórico de conversas via “WhatsApp”(EVENTO.ID/ $[geral_informacao_generica]).

Entretanto, o Autor foi surpreendido pela Ré, que informou o desejo de renunciar a procuração e substabelecer outro patrono para representá-la nos respectivos processos.

O Autor entende que tal situação é direito da Ré, respeitando tal escolha e não se opondo, mas requer o pagamento de seus serviços já prestados.

Foram meses de tentativa de solução pacífica e extrajudicial, de maneira que o Autor ficou esperando respostas da Ré e a mesma não se prontificou em nenhum momento.

Diante disso, o Autor não encontrou outra forma, se não a esfera judicial, para que tenha o seu direito alcançado e receba o que lhe é de direito.

Assim, requer-se que o juízo arbitre o valor que julgue necessário e adequado para ser pago em remuneração pelos serviços prestados.

DO DIREITO

O direito do Autor encontra-se amparado pelo Art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94, in verbis:

Art. 22. A prestação …