11/08 – Dia da Advocacia, Dia das Prerrogativas da Advocacia

Ao celebrar o Dia da Advocacia, é preciso voltar os olhos para os direitos de quem defende os seus direitos.

Em uma sociedade polarizada, o Poder Judiciário acaba por vezes sendo contaminado com tais conflitos.

Cada vez mais vemos os advogados sendo impedidos de exercer com plenitude seu ofício.

Mas este cenário não representa a derrota de um colega em um processo, mas a derrota de toda a advocacia.

E, por consequência, a derrota da sociedade.

Com isso, a questão toma outro contorno: hoje foi seu colega, quando será a sua vez?

Quais as prerrogativas do advogado?

Previstas na Lei nº. 8.906/94 , as prerrogativas do advogado são:

• Receber o mesmo tratamento dispensado aos magistrados e membros do Ministério Público, não havendo qualquer tipo de subordinação ou hierarquia;
• Exercer a advocacia com liberdade;
• Sigilo profissional e inviolabilidade de seu local de trabalho;
• Acompanhamento da OAB ao responder processos e mandados em razão de atos vinculados ao seu exercício profissional;
• Somente ser preso após o trânsito em julgado da sentença, em instalações de Estado Maior ou em prisão domiciliar;
• Livre acesso aos Tribunais e repartições públicas;
• Acompanhar seu cliente em todo e qualquer local onde este tenha que comparecer;
• Usar da palavra para elucidar questões de ordem em qualquer Tribunal.

Onde estão previstas as prerrogativas do advogado?

As prerrogativas do advogado estão previstas no Art. 7º do Estatuto da OAB.

Violar prerrogativas da advocacia é crime?

Sim. Violar as prerrogativas da advocacia é crime previsto no Art. 7º-B da Lei nº. 8.906/94, alterado pelo Art. 43 da Lei nº. 13.869/19:

Art. 7º-B  Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Os juízes realmente são punidos por violar as prerrogativas do advogado?

É cada vez mais frequente a punição de juízes por violação das prerrogativas da advocacia.

Em São Paulo, uma juíza foi punida pelo Tribunal de Justiça, com pena de advertência, por se recursar a atender virtualmente os advogados.

Já no Rio Grande do Sul, a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB tem encaminhado diversos ofícios ao Poder Judiciário após o arbitramento de honorários de sucumbência em valor irrisório.

Assim, na prática, sempre que o advogado tiver sua prerrogativa violada, deve oficiar à OAB para receber o suporte devido.

Em diversos casos, inclusive, a OAB requer o ingresso como assistente do advogado no processo onde ocorre a violação à prerrogativa.