Agravo em Recurso Especial

O agravo em recurso especial é o recurso cabível quando o recurso especial tiver seu seguimento negado no Tribunal.

Qual a base legal do agravo em recurso especial?

O agravo em recurso especial está previsto no Art. 1.042 do CPC:

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.  

E, também, ao o Art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.

O que argumentar no agravo em recurso especial?

No dia a dia da advocacia, vemos muitos agravos em recurso especial repetindo o mérito do recurso negado, o que é um grande equívoco.

É preciso ter em mente que a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial, o que só pode ocorrer em razão do não preenchimento de seus requisitos de admissibilidade.

Assim, a experiência na advocacia de ponta nos diz que o foco do agravo deve ser em comprovar que o recurso especial cumpriu com os requisitos de admissibilidade – não sendo necessário ingressar no mérito da demanda.

Atenção: é preciso expor com previsão o cumprimento dos requisitos do recurso especial.

É preciso entender que o agravo deve atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial - e não repisar o mérito do processo.

Ou seja: são os requisitos de admissibilidade que devem compor o mérito do agravo - sob pena de ser negado provimento, com base na aplicação, por analogia, da Súmula nº. 182 do STJ:

Súmula nº. 182 - STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especifi camente os fundamentos da decisão agravada

Quais os requisitos do recurso especial?

Vejamos, então, os requisitos obrigatórios do recurso especial que devem ser abordados no agravo:

• Prequestionamento: demonstra que o Tribunal se manifestou sobre a matéria que se pretende levar ao STJ;
• Relevância da matéria: comprovar que a matéria possui relevância jurídica para além dos autos – ou seja: seu julgamento afetará não só as partes, mas parcela da sociedade.

Além disso, existem requisitos específicos, que igualmente devem ser objeto do agravo:

• Contrariedade a lei federal: comprovar que a decisão contrariou expressa previsão legal infraconstitucional;
• Dissídio jurisprudencial: comprovar que a decisão deu à lei federal interpretação diversa da concedida por outro Tribunal.

Qual o prazo do agravo em recurso especial?

O prazo do agravo em recurso especial é de 15 dias, seguindo o prazo geral do Art. 1.003, §5º do CPC:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

...

§5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

O agravo em recurso especial é protocolado no Tribunal de origem, mas endereçado ao Presidente do STJ.