Embargos de Declaração em 2o Grau

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, inclusive acórdãos e decisões monocráticas proferidas ao âmbito do Tribunais.

Eles devem ser utilizados para sanar dúvidas e falhas das decisões, ou corrigir um erro material.

Qual a previsão legal dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração estão previstos no Art. 1.022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Quais as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração?

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as seguintes:

• Omissão: Quando um juiz ignora um ponto crucial como uma prova ou argumento legal, a decisão é considerada omissa. Isso pode levar a embargos de declaração para completar o julgamento.
• Obscuridade: Se uma decisão é confusa e difícil de entender, é classificada como obscura. Isso pode exigir esclarecimentos adicionais por meio de embargos de declaração.
• Contradição: Quando uma decisão contém elementos que se contradizem, isso gera incerteza e pode necessitar de correção através de embargos de declaração.
• Erro Material: Erros objetivos, como de digitação ou cálculo, são considerados erros materiais e podem ser corrigidos facilmente, geralmente sem afetar o mérito da decisão.

Qual o prazo dos embargos de declaração?

É de 05 (cinco) dias o prazo para interposição dos embargos de declaração.

O que são os efeitos infringentes dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração poderão ter efeitos infringentes, quando sua aplicação na decisão embargada resultar na alteração do resultado do julgamento – gerando uma nova decisão.

Quando houver pedido de atribuição de efeitos infringentes, obrigatoriamente a parte adversa deverá ser intimada a se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento?

O embargos de declaração podem ser usados para fins de prequestionamento, visando explicitar questões que possam ser objetos de recurso a instâncias superiores.

Como funciona a multa nos embargos de declaração protelatórios?

Caso os embargos de declaração tenham caráter meramente protelatório – ou seja, não tenham conteúdo real e busquem apenas postergar o processo – poderá ser aplicada multa de até 2% do valor atualizado da causa. Esta previsão busca reduzir o número de embargos que não contribuam com a clareza e o cumprimento das decisões judiciais, estando prevista no Art. 1.026 §2º do CPC, em aplicação conjunta com o Art. 80 inc. VII (litigância de má-fé):

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:...

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

...

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.