Qual é o foro competente para uma ação de cobrança de aluguel no Juizado Especial Cível?

O foro competente para o processamento e julgamento de ações de cobrança de aluguel é o local da situação do imóvel, conforme a Lei 8.245/91, salvo se outro foro tiver sido eleito no contrato.

Como proceder para entrar com uma petição de cobrança de aluguéis atrasados no Juizado Especial Cível?

Para entrar com uma petição de cobrança de aluguéis atrasados no Juizado Especial Cível, é necessário basear o pedido no contrato de aluguel, apresentar provas documentais da inadimplência e observar que o valor da causa não pode exceder 40 salários mínimos.

Quais são as provas necessárias para uma ação de cobrança de aluguéis?

É necessário apresentar provas documentais, como o contrato de locação e recibos de pagamento que comprovem a inadimplência do inquilino. Essas provas devem demonstrar a dívida e a falta de pagamento dos alugueis e contas de consumo.

Quando é possível solicitar uma ação de despejo no Juizado Especial Cível?

A ação de despejo no Juizado Especial Cível é possível quando se trata de despejo para uso próprio, conforme o art. 3º, III do Juizado Especial Cível e o Enunciado 4 do FONAJE.

O que acontece se o locatário não for encontrado para a cobrança de aluguel?

Se o locatário não for encontrado, o proprietário deve tentar localizar o réu por outros meios e, se não for possível, ajuizar a ação no Poder Judiciário para que o pagamento seja realizado judicialmente.

O que é uma ação monitória na cobrança de aluguel?

Uma ação monitória é utilizada quando se tem prova escrita do direito de exigir uma quantia em dinheiro, mas o documento não tem força de título executivo. É um meio judicial para cobrar dívidas de aluguel nessas condições.

É possível modificar o foro de uma ação de cobrança de aluguel?

Sim, conforme o art. 63 do Novo CPC, as partes podem eleger um foro diferente para o ajuizamento da ação, desde que essa eleição esteja prevista no contrato de locação e seja formalizada por escrito.

Direito Civil

Ação de Cobrança de Aluguel Juizado Especial Novo CPC

Ação de cobrança de aluguéis em atraso, totalizando R$ 3.765,61, com endereço do réu desconhecido. O autor fundamenta a ação com base no contrato de locação e na Lei do Inquilinato, requerendo citação do réu e expedição de mandado de pagamento, além de provas documentais.

Atualizado31 mai 2024

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brunna rafaella de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel no Juizado Especial Cível, em que a parte ingressa com ação visando a cobrança dos alugueis em atraso, assim como demais contas do imóvel, informando não ter conhecimento do endereço do réu.

Qual o foro competente para o ajuizamento de ação de cobrança de aluguel?

Nos termos da Lei 8.245/91, o foro competente para o processamento e julgamento de ações de aluguéis, é a o local da situação do imóvel.

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

Como proceder em uma petição de cobrança por aluguéis atrasados no Juizado Especial Cível?

Em uma ação de cobrança por aluguéis atrasados, ajuizada no JEC, é importante que o pedido seja feito com base no contrato de aluguel, observando-se a Lei do Inquilinato, e a responsabilidade civil, conforme o Código Civil. O proprietário deve apresentar provas documentais, como o contrato de locação e recibos de pagamento que comprovem a inadimplência do inquilino que, conforme a sentença, deverá realizar o pagamento com juros e correção monetária.

Além disso, deve-se atentar para o valor da causa, que não pode ser superior a 40 salários mínimos.

Ressalta-se que a Lei do Inquilinato, em seu artigo 23, explica sobre a obrigação do locatário, nos termos a seguir:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Quando é cabível a ação de despejo no Juizado Especial Cível?

As ações de despejo devem ser feitas, em sua maioria, na Justiça Comum, muito embora o Juizado Especial Cível contemple uma exceção, em seu art. 3º, III:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

III - a ação de despejo para uso próprio;

Corroborando o que diz a lei acima, o FONAJE trouxe, em seu Enunciado 4, a possibilidade de se aumentar o rol de pessoas contempladas pelo direito de ajuizar uma ação de alugueis no JEC:

ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

Mais modelos sobre Ação de Cobrança de Aluguel

Modelo de contrato de aluguel com fiador

Modelo de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis

Modelo de recibo de aluguel com quitação

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Direito Civil

Ação de Cobrança de Aluguel Juizado Especial Novo CPC

Atualizado31 mai 2024

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brunna rafaella de oliveiraAdvogado Especialista

Qual o foro competente para o ajuizamento de ação de cobrança de aluguel?

Nos termos da Lei 8.245/91, o foro competente para o processamento e julgamento de ações de aluguéis, é a o local da situação do imóvel.

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

Como proceder em uma petição de cobrança por aluguéis atrasados no Juizado Especial Cível?

Além disso, deve-se atentar para o valor da causa, que não pode ser superior a 40 salários mínimos.

Ressalta-se que a Lei do Inquilinato, em seu artigo 23, explica sobre a obrigação do locatário, nos termos a seguir:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Quando é cabível a ação de despejo no Juizado Especial Cível?

As ações de despejo devem ser feitas, em sua maioria, na Justiça Comum, muito embora o Juizado Especial Cível contemple uma exceção, em seu art. 3º, III:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

III - a ação de despejo para uso próprio;

Corroborando o que diz a lei acima, o FONAJE trouxe, em seu Enunciado 4, a possibilidade de se aumentar o rol de pessoas contempladas pelo direito de ajuizar uma ação de alugueis no JEC:

ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

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AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUERES

DOS FATOS

DO DIREITO

1 – DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

2 – DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA

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