JUIZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR
em face do Nome Completo, $[parte_ reu _nacionalidade], $[parte_ reu _estado_civil], $[parte_ reu _profissao], regularmente inscrito no CPF sob o nº $[parte_ reu _cpf] e RG nº $[parte_ reu _rg], residente e domiciliado na $[parte_ reu _endereco_completo], sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado.
I – DOS FATOS
Narrar os valores à cobrar da pessoa jurídica, com a juntada dos documentos probatórios, como ficha financeira e contracheques.
II – DO DIREITO
O autor(a) prestou serviços ao Município ..., logo o mesmo é obrigado a cumprir sua parte na obrigação que seria o pagamento pelo devido serviço prestado, no constante vale falar que o fato de se tratar de uma pessoa jurídica de direito público interno nada influenciara na obrigação, muito pelo contrário, o serviço público não pode por mau exercício de suas funções ao causar danos a particular, e deste modo é uma função do estado ressarcir aqueles que lhes prestam serviços, ora deste modo estaríamos infringindo uma garantia legal. Se tratando ainda mais de uma divida de incidência alimentar, pois este é o salário da autora que é usado para manter suas necessidades básicas, deste modo observa-se o texto de lei que relata o seguinte:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Não existe dúvidas que em um contrato as duas partes possuem obrigações que devem ser cumpridas com, pois o contrato cria lei entre as partes “pacta sunt servanda”
As verbas pleiteadas, tratam-se de vencimentos, logo possuem nítida característica alimentar, como fala HUMBERTO THEODORO JÚNIOR“a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade".
Deste modo é cabível o pagamento imediato dessas verbas, sendo assim neste presente caso possível uma TUTELA ANTECIPADA, tendo em vista que tratando-se de natureza salarial as verbas possuem cunho alimentar, logo é necessária para as necessidades básica, deste modo poderá ser causados danos irreversíveis se as verbas não forem pagas de forma imediata.As necessidades básicas e vitais do ser humano não pode ser colocada em compasso de espera, muito menos esperar a boa vontade da Prefeita Municipal em pagar quando quiser e se …
