EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.
Nome Completo, nacionalidade, profissão, com endereço na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
O Requerente é legítimo credor da parte Requerida em razão da compra e venda de mercadorias, conforme demonstram as notas fiscais assinadas pelo Requerido, sendo que estão em aberto os seguintes valores:
Informação Omitida
Frisa-se que os documentos descritos na tabela supracitada são oriundos das notas fiscais de compra e venda de mercadorias e da nota promissória, todos devidamente assinados por Informação Omitida .
O Requerente tentou por incontáveis vezes receber do Requerido o valor que lhe é devido, através das vias suasórias, sendo que lamentavelmente não foi possível, ante a indisposição deste em quitar seu débito.
O valor total das notas fiscais devidamente atualizadas monetariamente, até a presente data monta em R$ Informação Omitida , conforme faz prova com o demonstrativo de cálculo anexo (Art. 798, I, “b”, do CPC).
2. DO DIREITO
Considerando que não foi possível efetuar a cobrança dos valores que a parte Requerida deve ao Requerente por meio das vias suasórias, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação no intuito de resolver o litígio entre as partes.
As notas fiscais e a nota promissória são provas suficientes do serviço prestado pelo Requerente, especialmente por o Requerido assinar o referido documento, o que demonstra que esse está ciente dos serviços prestados e seus respectivos valores.
Ademais, o entendimento dos julgados em casos análogos é no sentido de que as notas fiscais são válidas como documento comprovatório do débito.
APELAÇÕES CÍVEIS 2014.007701-1 e 2014.007700-4. [...] COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. "Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta ao progresso tecnológico e à influência deste na praxe das relação comerciais, "os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (Recurso Especial n. 1.024.691, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/3/2011)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.004141-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 18-4-2013). PREJUDICADA A ANÁLISE DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007701-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito …
