[Modelo] de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária | Reconhecimento de Inconstitucionalidade
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Direito Civil
[Modelo] de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária | Reconhecimento de Inconstitucionalidade
Resumo com Inteligência Artificial
Ação Declaratória busca a inexigibilidade da contribuição previdenciária, alegando inconstitucionalidade de normas que oneram a empresa, especialmente em relação à cota patronal sobre autônomos. Requer a compensação de valores pagos indevidamente e citação dos Requeridos para defesa.
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É uma ação judicial que visa declarar a inexistência de obrigação de pagar contribuições previdenciárias, alegando, muitas vezes, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que as exigem.
As empresas devem recolher contribuições previdenciárias para a Seguridade Social, conhecidas como cota patronal, sobre a folha de pagamento de salários, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A ação alega que certos dispositivos legais que exigem contribuições previdenciárias são inconstitucionais e que as contribuições indevidas devem ser ressarcidas.
A Receita Federal editou uma Instrução Normativa considerada ilegal pela ação, pois mantém o mesmo sentido de leis anteriores já revogadas, impondo contribuições indevidas.
Pode-se solicitar o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas, a compensação de valores pagos indevidamente e a condenação da parte Ré em sucumbência.
Podem ser usadas todas as provas em direito admitidas, incluindo depoimento pessoal, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, vistorias e perícias.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL , SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc$[geral_informacao_generica]) e ao final assinado, com escritório profissional na $[advogado_endereco] vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente
ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:
Primeiramente requer a distribuição por dependência ao processo nº $[geral_informacao_generica] Ação cautelar inominada, nos termos do art. 806 c.c 253 do Código de Processo Civil.
I – DOS FATOS
A Autora é empresa e como tal está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias para a Seguridade Social por força de disposição constitucional, a qual é conhecida como cota patronal.
O referido dispositivo prevê a incidência sobre a folha …
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