Quando é possível corrigir o nome do executado na fase de cumprimento de sentença?

É possível corrigir o nome do executado na fase de cumprimento de sentença quando houver erro material ou confusão na identificação da parte, desde que não haja alteração do objeto da demanda nem prejuízo à parte contrária.

Existe um prazo para corrigir o nome do executado na execução?

Não há prazo fixo no Código de Processo Civil para corrigir o nome do executado, mas o ideal é fazer a correção o mais cedo possível, especialmente antes da citação, para evitar complicações. Após a citação, a alteração é mais restrita e pode exigir a anuência da parte contrária.

Como deve ser estruturada a petição para aditar o cumprimento de sentença?

A petição de aditamento deve ser clara, objetiva e juridicamente fundamentada, reafirmando os dados do processo, a fase em que se encontra, o motivo da correção e sem alterar o pedido ou a causa. Deve-se pedir a nova intimação da parte contrária e citar o artigo 329 do CPC se necessário.

A correção do nome do executado configura aditamento ou alteração do pedido?

A correção do nome do executado configura um aditamento de natureza formal, não alterando o pedido nem a causa de pedir. Trata-se de regularizar a identificação da parte no polo passivo para garantir a eficácia do cumprimento da sentença.

O que pode acontecer se o exequente não aditar o pedido corretamente após o réu ser citado?

Se o exequente não aditar o pedido corretamente após a citação do réu, o juiz pode considerar o pedido inepto ou incompleto, determinando sua emenda. Se não corrigido, o pedido pode ser indeferido, comprometendo a eficácia da execução.

O que o Art. 321 do CPC diz sobre a emenda da petição inicial?

O Art. 321 do CPC determina que, se a petição inicial não preencher os requisitos essenciais ou apresentar defeitos, o juiz deve exigir sua emenda no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Isso assegura que a petição esteja adequada para julgamento de mérito.

Aditamento. Cumprimento de Sentença

Aditamento. Cumprimento de Sentença | Adv.Brunna

Parte solicita aditamento do cumprimento de sentença, corrigindo o nome do executado devido a erro anterior. Requer intimação para pagamento em 15 dias sob pena de penhora, além de multa de 10% se não houver pagamento voluntário.

Atualizado02 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 528 §1º e 530 do CPC propor o presente

ADITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fatos e de direitos a seguir aduzidos:

1 – A Requerente pugna pelo aditamento do presente cumprimento de sentença pelo fato de que por equívoco a petiçã…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

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