Direito Civil

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Levantamento de Valores Bloqueados em Execução

O Agravante pede o desbloqueio de valores bloqueados via Bacen-Jud, após decisão que indeferiu o pedido por falta de caução. Argumenta que o recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo e que a execução é definitiva, conforme jurisprudência.

Atualizado01 dez 2019

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matheus volkweis averAdvogado Especialista

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[Modelo] de Agravo de Instrumento | Levantamento de Valores Bloqueados em Execução

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O objetivo do recurso de agravo de instrumento é buscar a liberação de valores bloqueados via Bacen-Jud, uma vez que a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo e ainda não foi julgada.

Quando um recurso é recebido no efeito devolutivo, significa que ele não suspende a execução da sentença original e o processo pode continuar a tramitar.

O desbloqueio dos valores foi inicialmente negado devido à ausência de prestação de caução pelo credor, conforme a decisão mencionada no documento.

O Bacen-Jud é um sistema eletrônico que permite o bloqueio de valores em contas bancárias para garantir a execução de uma decisão judicial.

Os principais pedidos do agravante são o recebimento do agravo no efeito devolutivo com concessão do efeito ativo e a liberação imediata dos valores bloqueados, independentemente de caução.

A fundamentação legal para o pedido de desbloqueio de valores baseia-se nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permite a execução de título extrajudicial mesmo com recurso pendente.

O agravante alega que a execução é definitiva porque o recurso de apelação dos embargantes foi recebido apenas no efeito devolutivo, não suspendendo a execução, conforme o artigo 587 do Código de Processo Civil.

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O objetivo do recurso de agravo de instrumento é buscar a liberação de valores bloqueados via Bacen-Jud, uma vez que a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo e ainda não foi julgada.

Quando um recurso é recebido no efeito devolutivo, significa que ele não suspende a execução da sentença original e o processo pode continuar a tramitar.

O desbloqueio dos valores foi inicialmente negado devido à ausência de prestação de caução pelo credor, conforme a decisão mencionada no documento.

O Bacen-Jud é um sistema eletrônico que permite o bloqueio de valores em contas bancárias para garantir a execução de uma decisão judicial.

Os principais pedidos do agravante são o recebimento do agravo no efeito devolutivo com concessão do efeito ativo e a liberação imediata dos valores bloqueados, independentemente de caução.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ___ Vara Cível, Processo n° Número do Processo, que move contra Nome Completo e Nome Completo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de fl.49, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelas razões anexas;

Requer seja recebido o agravo no seu regular efeito devolutivo, com a concessão do efeito ATIVO, para o fim de determinar a liberação do valor bloqueado via Bacen-Jud, nos termos do Art. 527, III, do Código de Processo Civil.

Informa o nome e endereço do advogado: Nome: Nome do Advogado. Endereço: Endereço do Advogado.

Deixa de juntar a guia de preparo por estar o Agravante litigando sob amparo da justiça gratuita (fl.14).

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome Completo

Agravados: Nome Completo e Nome Completo

ÉGREGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

I- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende nos autos, o agravante foi intimado da decisão aos 21/07/2015 e protocolizou o presente recurso no dia 29/07/2015, portanto, dentro do prazo previsto no Art. 522 do Código de Processo Civil.

Constitui no caso em tela uma decisão interlocutória que se reveste de urgência, portanto, é cabível agravo de instrumento.

II- RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Agravante em 10/06/2010. Os Agravados interpuseram Embargos à Execução, tombados sob n.°Informação Omitida, sendo que os mesmos foram julgados improcedentes por sentença prolatada em 18/09/2012 (cópia anexa). Desta decisão, houve apelação, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo (inciso V, artigo 520, do CPC), conforme cópia anexa, sendo que até esta data não houve julgamento.

Intimado para dar prosseguimento ao feito, o Agravante requereu o bloqueio de contas dos Agravados, via sistema Bacenjud, até o valor de R$ 20.425,63 (vinte mil quatrocentos e vinte e …

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

I- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

II- RAZÕES RECURSAIS

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