Petição
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE CIDADE - UF
AUTOS N° Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal Pública em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de ESTADO, por intermédio de seu defensor dativo nomeado, vem, à presença de V. Exa., apresentar as
A L E G A Ç Õ E S F I N A I S
consubstanciadas nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
O acusado vem sendo processado pela prática do delito entrevisto no artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, por supostamente, no dia 07 de dezembro de 2010, na Rua Informação Omitida, sentido norte-sul, nesta cidade, imprudentemente, atingido a bicicleta conduzida por Informação Omitida.
A denúncia foi recebida à fl. 53.
Às fls. 111/120 o acusado apresentou sua resposta à acusação, requerendo sua absolvição.
Durante a instrução criminal foram ouvidas testemunhas.Todos os depoimentos foram gravados em midía integrante dos presentes autos.
As Alegações Finais do nobre representante do Ministério Público foram acostadas às fls. 160/167 dos autos.
É a breve síntese dos autos.
II – DA ANÁLISE DAS PROVAS
Não obstante a exposição nas Alegações Finais de autoria do ilustre representante do Ministério Público, na qual é pedida a condenação do acusado, a acusação contida na denúncia é de evidente improcedência, em face da total falta de provas da culpa.
O acusado narra, no seu depoimento policial, que:
“[...] Que acabou atropelando um ciclista que saia por detrás do caminhão e tentava atravessar a referida via […] ” (fl. 25)
Não foram colhidos depoimentos de testemunhas presenciais do fato, razão pela qual não há o mínimo lastro probatório para declarar de forma cabal a culpabilidade do acusado.
As testemunhas ouvidas em juízo não deram informações que fossem úteis ao deslinde do fato. Inclusive, as testemunhas Rosane e Rosangela apenas sabem o que seu pai contou
Portanto, em respeito ao principio do in dubio pro reu, que se aplica no caso em questão diante da total falta de provas da culpabilidade, claro está que o acusado deve ser absolvido.
III - DO DIREITO
Inicialmente, imperioso registrar que o crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). Para sua caracterização, portanto, necessária a verificação de determinados requisitos: a) conduta realizada com quebra de um dever objetivo de cuidado; b) resultado involuntário; c) nexo causal entre conduta e resultado; d) tipicidade; e) previsibilidade objetiva.
Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete, "tem-se conceituado na doutrina o crime culposo como a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado". (Manual de Direito Penal: parte geral. Editora Atlas, 2006. p. 128).
Em análise minuciosa do conjunto probatório acostado aos autos, todavia, observa-se que, no presente caso, apesar de existirem suspeitas da prática de referido delito por parte do acusado, a imprudência que supostamente teria permeado sua conduta não restou devidamente demonstrada …