EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos de nº Número do Processo
Nome Completo, representada por sua mãe Representante Legal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve, nos autos da ação move em face de Nome Completo, vem perante Vossa Excelência, apresentar a presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Com fundamentos nos artigos 1.009 e seguintes do NCPC/2015, conforme razões em anexo.
I - DA TEMPESTIVIDADE
Salienta-se que a presente recurso é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do autor, nos moldes dos art. 1.009 e seguintes do NCPC/2015
Por fim, requer a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento.
Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES RECURSAIS
APELANTE: Nome Completo
APELADO: Nome Completo
AUTOS: Número do Processo
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COLENDA CÂMARA
NOBRES JULGADORES
I - DA TEMPESTIVIDADE
Salienta-se que a presente recurso é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação da contestação em tela, nos moldes a seguir declinados
II - DOS FATOS
O propósito da Requerente é legal e legítimo, e visa restabelecer o justo equilíbrio no trato da questão alimentar.
Ao contrário do que fora levantado pelo Requerido o mesmo teve sim sua condição econômica realmente modificada. O requerente na época em que foram fixados os alimentos, concordou em pagar a quantia estipulada uma vez que possuía condições econômicas de arcar com o valor da pensão alimentícia sem prejuízo do seu próprio sustento.
Ora, os alimentos devidos à menor são prestações que têm como objetivo a garantia de atendimento às necessidades vitais básicas e a uma vida digna. Esse dever de sustento tem origem em diversos institutos e prerrogativas legais. Obrigação basicamente em razão do poder familiar, positivada em inúmeros dispositivos como o artigo 229 da Constituição Federal/88, o artigo 22 de Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como os artigos 1630, 1634 e 1635, inciso III do Código Civil.
Reiterando o que foi apontado na inicial, durante o período em que o Requerente vem prestando alimentos a seus filhos, podem ser constatadas, vári…
