EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc nº Número do Processo
MUNICÍPIO DE Razão Social (apelante), já qualificado nos autos da Ação Indenizatória, processo em epígrafe, que move em desfavor de Razão Social e Nome Completo (apelados), também qualificada nos autos, vem, por via de seu órgão de representação judicial que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida às fls. 516/518, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Com base nos arts. 1.009 a 1.014, ambos do CPC/15, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO para os fins de mister.
Termos que,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: Município de Razão Social
Apelada: Razão Social e outro
processo nº Número do Processo
Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÃMARA
Eméritos Desembargadores
I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de ação indenizatória por perdas e danos proposta pelo município Apelante, ao argumento de que, resumidamente, que a 1ª Apelante dispensou funcionários que trabalhavam na obra, objeto do contrato administrativo n° 065/2009, para construção da Escola Informação Omitida, convênio n° Informação Omitida; retirou materiais de construção, materiais pagos pelo município por medições ordenadas pelo 2° Apelado; que confeccionou boletim de ocorrência quanto às irregularidades; que notificou a 1ª apelada para dar continuidade às obras; que diante de sua inércia, promoveu a rescisão unilateral do contrato administrativo; que foi necessário deflagrar novo processo …
