EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.
Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região, onde deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença.
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DA APELAÇÃO
AUTOS Nº Número do Processo
ORIGEM: ___ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM CIDADE
APELANTE: Nome Completo
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
EGRÉGIA TURMA
NOBRES JULGADORES,
I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
a) Do Cabimento
Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento (ID. 74474065), a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.
b) Da Tempestividade
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.
A sentença apelada foi disponibilizada nos autos em 23/03/2020, sendo que a parte Autora veio a tomar ciência da decisum aos 04/05/2020, iniciando-se a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias aos 05/05/2020 (terça-feira), devendo, portanto, ser findado o prazo às 23hrs59min do dia 25/05/2020.
Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso de Apelação, é medida que se impõe.
c) Do Preparo
A Apelante encontra-se dispensada do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na Decisão ID. 17524524, de 25/10/2018.
Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença apelada.
II - DO MÉRITO
O ponto de inconformismo da Apelante está no fato de o Excelentíssimo Juiz Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária de CIDADE, ter julgado improcedente o seu pedido de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, com fundamento no art. 487, I do CPC, em razão de o meritíssimo ter desconsiderado completamente os aspectos físicos, sociais, ambientais e pessoais da parte Autora e julgar improcedente seus pedidos com base unicamente em um laudo médico pericial contraditório a todas as demais provas colacionadas ao feito.
Há nos autos inúmeros elementos suficientes para comprovar a condição de incapaz da Autora e afastar a conclusão contraditória e inverídica do laudo pericial e desafiar a r. sentença.
Preliminarmente, entendo oportuno relacionar novamente os fatos, para melhor elucidação do caso, o que se passa a fazer.
O cumprimento dos requisitos ensejadores do benefício em questão, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quais sejam, o período de carência e a qualidade de segurado da Previdência Social, estão indubitavelmente comprovados, conforme CNIS em anexo, além da condição de incapaz, conforme relatórios médicos anexados, motivo pelo qual há que se reconhecer que a Postulante portava carência e qualidade de segurado na DII.
No laudo técnico pericial (ID. 71727084), juntado pelo i. perito, em sua conclusão pericial assim fez constar:
[...] A doença ou lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resp: Não. A periciada apresenta queixas depressivas de longa data, passíveis de manejo ambulatorial adequado. Não há registros de internações psiquiátricas, tratamentos intensivos em serviços especializados da rede de saúde mental nem atendimentos em caráter de urgência psiquiátrica. Os medicamentos prescritos seguem em dosagens submáximas, mantidas sem alterações há cerca de dez meses. Não há elementos objetivos que caracterizem doenças mentais graves, refratárias ou de difícil manejo. As queixas da periciada ilustram sua insatisfação com as condições do seu último emprego, mas não são acompanhadas por nenhuma alteração objetiva das funções mentais que possa comprometer o seu desempenho como auxiliar administrativo. [...] (grifou-se)
Já em reposta aos quesitos de nº 4, que inquiria o expert sobre as características da incapacidade vivenciada pela Apelante, o mesmo foi categórico ao atestar que a resposta aos quesitos em questão estaria “prejudicada”, diante da suposta ausência de incapacidade.
Diferentemente de suposta inexistência de incapacidade laboral da parte Autora, os recentes relatórios médicos abaixo SÃO CLAROS AO DETERMINAR A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA APELANTE. Veja-se:
[...] A paciente Nome Completo, 56 anos faz tratamento com este profissional desde 11/2016 devido a depressão recorrente e transtorno de ansiedade. Paciente faz tratamento de longa data e teve início após ser vítima de assalto no local de trabalho há cerca de 16 anos desde então mantém tratamento regular. Relata que após este assalto não está em condições psíquicas para exercer atividades laborativas apresentando humor depressivo, ansiedade, medo, insegurança para sair de casa, angustia, sono irregular, baixa da auto estima, dificuldade de concentração e memorização. Está em uso de Sertralina 150 mg/d, lamotragina 100 mg/d, e zolpidem 10 mg/d. Devido a evolução crônica e a resposta parcial aos tratamentos prescritos consideramos a paciente incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. [...] (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 26/09/2018) (grifou-se)
[...] A Sra. Nome Completo, 57 anos, encontra-se sob meus cuidados médicos há aproximadamente 16 anos. A mesma é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica + dislipidemia + hipotireoidismo + hipovitaminose D + depressão + transtorno do pânico. Faz uso regular de losartan – 50 mg BID + sinvastatina – 20mg MID + levotiroxina – 50 mcg MID + vitamina D – 2000 UI MID + sertralina -150 mg MID + lamotrigina – 100 mg MID + zolpidem – 10 mg MID + alprazolam 1 mg MID. A referida paciente informa estar apresentando dificuldade de concentração, ansiedade, medo de sair de casa e palpitações taquicárdicas associadas aos episódios de exacerbação da ansiedade. Atualmente, a paciente supracitada encontra-se sem condições de exercer sua atividade laborativa por tempo indeterminado. [...] (Dra. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 05/07/2019) (grifou-se)
Saliente-se que o início da incapacidade da Apelante corresponde à data em que ela sofreu um assalto à mão armada enquanto transportava uma quantia considerável para uma instituição bancária. Excelência, desde aquele momento, a vida da parte Autora nunca mais foi a mesma.
Há nos autos diversos relatórios médicos subscritos pela Dra. Informação Omitida, que corroboram as sequelas psicológicas amargadas pela Apelante após o fatídico episódio vivido por ela. Vejamos:
[...] Declaro, para os devidos fins, que Nome Completo, de 44 anos, faz controle neurológico desde junho de 2004, com queixa de vertigem, medo excessivo, dificuldade para dormir, taquicardia, choro fácil e hipertensão arterial, iniciados após assalto à mão armada. Há 6 meses, submetido a cirurgia para tireóide e desde então está em uso de Puran T4. Inicio novamente rivotril 0,5 mg + G47.0 + F41.0. OBS: Relata que assalto ocorreu em horário de trabalho. [...] (14/03/2006) (grifou-se)
O episódio narrado deixou um trauma irreparável na parte Autora, vindo a desencadear um quadro depressivo crônico, que foi evoluindo com insônia, crises de ansiedade, fobias, síndrome do pânico, instabilidade de humor, esquecimento intenso, etc.
Mister salientar que a Apelante possui um histórico de tentativa de SUICÍDIO, sendo que o último episódio, consistiu na ingestão de vários medicamentos “para acabar com isso tudo”. Segundo relatado pela própria Autora ao i. perito, não necessitou ir ao médico pois “meu marido me deu leite para mim vomitar e mandou pôr o dedo na garganta”.
A informação supra denota enfermidade mental extremamente preocupante, e evidentemente ativa. Opinar pela capacidade laborativa da Autora, significa forçá-la a trabalhar MESMO QUE ISSO CUSTE A SUA VIDA.
Ressalte-se que na perícia médica …
