Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
AUTOS Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por seu curador nomeado no despacho de fl. 74, comparece respeitosamente na presença de Vossa Excelência para, com base nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar
CONTESTAÇÃO
aos fatos articulados na AÇÃO DE COBRANÇA (RITO SUMÁRIO), que lhe move Razão Social, já devidamente qualificada, pelas razões que a seguir passa a aduzir:
1 – SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL
A autora propôs AÇÃO DE COBRANÇA (RITO SUMÁRIO) em face do réu.
Em suma, disse que o réu tornou-se inadimplente quanto ao pagamento das tarifas devidas, referentes ao período de janeiro de 2004 a março de 2006.
Desta maneira, requer seja a presente ação julgada integralmente procedente, sendo o réu condenado no pagamento dos valores referentes ao período supramencionado.
Entretanto, a demanda não pode ser julgada integralmente procedente, conforme será demonstrado a seguir.
2 - DA REALIDADE DOS FATOS
Com relação a parte fática da demanda, este curador nomeado deixa de se manifestar, pois não conhece a realidade dos fatos.
3 – DO DIREITO
A cobrança da TLU, englobando o serviço de limpeza urbana em geral, foi objeto de Ação Civil Pública (autos nº Informação Omitida), deflagrada pelo Ministério Público de ESTADO em face do Município de Informação Omitida e Informação Omitida, anterior denominação social da autora.
A Sentença proferida na referida demanda, confirmada em Segunda Instância (AC nº Informação Omitida), declarou a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança da TLU relativa à limpeza de vias urbanas pavimentadas – varrição simples e operação manual de recolhimento dos resíduos junto ao meio-fio e canteiros não ajardinados, varrição mecanizada e recolhimento dos resíduos junto ao meio-fio; serviços gerais de limpeza de vias urbanas e jardins públicos, capinação manual, química, raspagem, varrição, pinturas de meios-fios e limpeza de boca-de-lobo – por se tratar de serviços que, …