O que é uma contestação em uma ação de obrigação de fazer?

Uma contestação é a resposta do réu à ação movida contra ele, onde ele apresenta seu lado dos fatos e argumentos legais para se opor ao pedido do autor. Neste caso, a contestação é em uma ação de obrigação de fazer, onde o réu argumenta que cumpriu o acordo extrajudicial firmado.

Como funciona o pedido de gratuidade judiciária em uma contestação?

O pedido de gratuidade judiciária permite que a parte que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo solicite isenção dessas despesas. Na contestação, o réu declara sua condição de pobreza e solicita os benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no artigo 98 do NCPC.

O que acontece se um acordo extrajudicial não for cumprido?

Se um acordo extrajudicial não for cumprido, a parte prejudicada pode ingressar com uma ação judicial para exigir o cumprimento do acordo ou buscar reparação. No caso em questão, o réu alega que cumpriu o acordo, cessando o uso da área contestada.

Quais são os meios de prova em uma contestação de obrigação de fazer?

Na contestação, o réu pode utilizar diferentes meios de prova, como documentos, fotos, testemunhas e qualquer outro tipo de evidência que ajude a comprovar que ele cumpriu o acordo ou que o pedido do autor é improcedente.

É possível optar por não retirar um portão acordado em um acordo extrajudicial?

Sim, é possível, desde que o acordo permita essa opção. No caso apresentado, o réu optou por não retirar o portão, alegando que sua remoção poderia comprometer a segurança, uma vez que a retirada era opcional no acordo.

Qual é o prazo para contestar uma ação judicial?

O prazo para contestar uma ação judicial geralmente é de 15 dias úteis a partir da data em que o réu é citado. É importante apresentar a contestação dentro desse prazo para evitar a revelia, que pode resultar na aceitação dos pedidos do autor.

[Modelo] de Contestação em Ação de Obrigação de Fazer

[Modelo] de Contestação em Ação de Obrigação de Fazer | Cumprimento de Acordo e Gratuidade

A parte contesta a ação de obrigação de fazer, afirmando ter cumprido o acordo com a autora, que envolvia a inutilização de acesso compartilhado. A defesa argumenta que não houve descumprimento e pede a improcedência da ação, além da gratuidade da justiça e condenação da autora em custas.

Atualizado02 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem a presença de Vossa Ex.ª , com fulcro no artigo 336 NCPC, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelos fatos e direito a seguir aduzidos:

1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A parte demandada requerer os benefícios da Justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, não tendo como prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo (art. 98 do NCPC).

2. SINOPSE FÁTICA

Na exordial a parte autora pugna pelo cumprimento do acordo extrajudicial realizado perante a Defensoria Publica do Estado de ESTADO, ao qual ficou avençado que o requerido se comprometeria a deixar de utilizar a escada que é compartilhada com a autora, bem como inutilizaria o acesso pelo portão que da entrada também para a …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

CONTESTAÇÃO

à Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelos fatos e direito a seguir aduzidos:

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