[Modelo] de Contrarrazões a Agravo de Instrumento | Remoção de Servidor Público EBSERH

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Contrarrazões ao agravo de instrumento são argumentos apresentados pela parte contrária ao recurso, visando manter a decisão inicial que foi objeto do agravo. Elas são uma defesa para que a decisão liminar concedida permaneça em vigor.

É possível apresentar contrarrazões a um agravo de instrumento quando uma das partes busca reformar uma decisão liminar e a parte contrária deseja manter essa decisão. As contrarrazões são a oportunidade para argumentar contra a reforma da decisão.

O prazo para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento é geralmente de 15 dias, contados da data em que a parte é intimada da interposição do agravo. No caso descrito, a contraminuta foi protocolada no último dia do prazo, comprovando sua tempestividade.

Os argumentos em contrarrazões ao agravo de instrumento podem incluir a defesa da legalidade e adequação da decisão liminar original, demonstração de prejuízos que a reforma da decisão poderia causar, e a necessidade de servidores adicionais conforme memorandos e provas documentais.

A decisão liminar de remoção de servidor pode ser mantida quando se demonstra que a remoção atende ao interesse público, como no caso de necessidade de mais servidores em uma unidade hospitalar, e quando a decisão está de acordo com o edital e princípios constitucionais.

Os princípios constitucionais envolvidos na remoção de servidores públicos incluem publicidade, moralidade e proteção da confiança. Esses princípios asseguram que a administração pública aja de forma transparente e que respeite direitos adquiridos e expectativas legítimas dos servidores.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ESTADO REGIÃO

AUTOS ORIGINÁRIOS Nº Número do Processo - ___ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Número do Processo

AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH

AGRAVADO: Nome Completo

Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, vem a presença de Vossa. Excelência, por intermédio de seu procurador que a esta subscreve, no escopo de que seja mantida a r. Decisão interlocutória prolatada nos autos nº Número do Processo, que tramita na ___ Vara Federal – Seção Judiciária do CIDADE, com supedâneo no artigo 1.019 e seguintes, do novo Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Número do Processo, pelas razões expostas em anexo, requerendo seja ela recebida e regularmente processada, para os fins de direito.

Nestes Termos, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

DAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ESTADO REGIÃO

AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

AGRAVANTE: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH

AGRAVADO: Nome Completo

ORIGEM: Nº. Número do Processo - undefined VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO undefined

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Número do Processo

EGRÉGIO TRIBUNAL,

INCLITOS JULGADORES,

ILUSTRE RELATOR,

I - DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE CONTRAMINUTA

Tendo em vista que a certidão de intimação foi declarada ciência deste Agravado no dia 26/11/2018 (segunda-feira), tendo o termo a quo sido fixado em 27/11/2018 (terça-feira) e o dies ad quem em 17/12/2018 (segunda-feira), protocolada a presente Contraminuta em 17/12/2018, comprovada está sua tempestividade.

II - SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, com a finalidade de reformar a decisão liminar, em andado de segurança, que deferiu o pedido de remoção do servidor Nome Completo, ora agravado, do HU de Informação Omitida para o HU do Informação Omitida.

Alega a agravante que foi ofertada, apenas uma vaga, no concurso público para o HU Informação Omitida.

Alega também que havia apenas uma vaga para a unidade do Informação Omitida, e que a colocação do agravado no concurso interno de remoção o servidor ficou em 4º lugar e em 3º entre os que não lograram êxito.

As alegações da agravante não merecem prosperar, pelos motivos de fato e de direito seguintes.

III - DA RAZÃO DA DECISÃO LIMINAR SER MANTIDA

A alegação da agravante de que na área assistencial, para o cargo técnico de análises clínicas (técnico de laboratório), havia somente uma vaga disponível para o HU Informação Omitida. Todavia, esta alegação é inverídica, pois no próprio edital previa, a convocação de 03 candidatos para entrega de titulo e que, por vez, seria uma contratação imediata e os demais participariam do cadastro de reserva para a função técnico em análises clínicas.

A alegação da empresa a respeito de que não há vagas para área assistencial - Técnico em analises clinicas, é infundada, haja vista o próprio requerimento da unidade do HU Informação Omitida solicitando mais funcionários para ocupar vagas na função naquela unidade, conforme o memorando de n° 242/2018 Informação Omitida, 31 de julho de 2018 (anexado), senão vejamos:

Memo. n° 242/2018 ULAC/EBSERH/HU Informação Omitida, 31 de julho de 2018 À Gerência de Atenção à Saúde Assunto: Solicitação de recursos humanos.

Analisando a realidade da presente unidade e visando soluções para os problemas encontrados, passo a descrever sobre a necessidade da convocação de mais pessoas (concursados) para compor o quadro da Unidade de Laboratório de Análises Clínicas do HU Informação Omitida. Recentemente a unidade teve uma redução de colaboradores de seu quadro atual, sendo que, uma colaboradora está afastado por motivos de doença de longo tratamento e outro colaborador solicitou a exoneração do cargo, sendo ambos Farmacêuticos Analistas Clínicos dos turnos vespertino e noturno, é importante também destacar, que a unidade teve que liberar anteriormente do seu quadro de colaboradores: 07 técnicos de laboratório para a Unidade de Agência Trasnfusional, o que foi solicitado pela Divisão de Apoio e Diagnostico Terapêutico, salientamos também que 04 técnicos de laboratório RJUs retornaram para Informação Omitida, o que gerou grandemente um desfalque no quadro de funcionários desta unidade, tanto do nível superior como no nível técnico, sendo este último muito prejudicado, pois se consideramos o edital do concurso 2013, a quantidade de vagas ofertadas para técnico de laboratório eram de 25 vagas, o que não condiz com a quantidade de colaboradores presente na unidade que são apenas 19 profissionais.

Desta sorte, é incontestável a necessidade de mais servidores para o HU Informação Omitida, e que a remoção do servidor, por meio de mandado de segurança deferido liminarmente, ainda não é o …