O que é coisa julgada material no contexto jurídico?

Coisa julgada material ocorre quando uma decisão judicial já foi definitiva e não pode mais ser alterada ou discutida em novas ações. Isso garante a segurança jurídica e impede a reabertura de questões já decididas.

Como contestar um bloqueio de valores em conta bancária devido a uma execução judicial?

Para contestar um bloqueio de valores em conta bancária, é possível utilizar os embargos de terceiro, que são recursos destinados a proteger bens de terceiros que não foram parte na ação que originou o bloqueio. É importante comprovar a origem dos valores na conta.

Qual a implicação de não responder a uma intimação de bloqueio de conta bancária?

Se uma intimação de bloqueio de conta bancária não for respondida, o prazo para contestação pode expirar, tornando o bloqueio definitivo. Isso pode resultar na perda dos valores bloqueados, caso não haja impugnação dentro do prazo legal.

O que fazer se não fui parte de uma ação que resultou em bloqueio de valores da minha conta?

Mesmo não sendo parte da ação, é possível contestar o bloqueio por meio de embargos de terceiro, apresentando provas que os valores são de sua titularidade e não do devedor da execução. É importante agir rapidamente para evitar a consolidação do bloqueio.

O que pode ser feito se uma sentença for baseada em coisa julgada material?

Se uma sentença é baseada em coisa julgada material, geralmente não é possível alterá-la ou rediscuti-la. A decisão já transitou em julgado, e novas ações sobre o mesmo tema não são aceitas, garantindo a estabilidade das decisões judiciais.

Direito Civil

[Modelo] de Contrarrazões de Recurso Inominado | Manutenção de Sentença por Coisa Julgada

As contrarrazões visam manter a sentença que extinguiu a ação de devolução de valores, alegando coisa julgada material. O apelante, não sendo parte da execução, não apresentou defesa e não comprovou a origem dos valores, sendo inadmissível discutir matéria já decidida.

Atualizado05 ago 2021

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matheus volkweis averAdvogado Especialista

Direito Civil

[Modelo] de Contrarrazões de Recurso Inominado | Manutenção de Sentença por Coisa Julgada

Atualizado05 ago 2021

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CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO

interposto por Nome Completo, igualmente já qualificado, requerendo seu processamento e posterior envio a consideração da Instância Superior.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

I- DOS FATOS

O autor/apelante ingressou com ação denominada “AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES”, alegando que decidiu colocar o nome da filha, Informação Omitida, como titular de uma conta poupança, para que ela pudesse movimentar a conta quando necessário. Aduziu que tramitava contra sua filha uma Ação de Execução, cuja exequente/credor era o réu/apelado. Alegou que através da referida demanda executória restou penhorado valores na conta bancária da sua filha, que na verdade pertencia ao autor/apelante. Requereu a procedência da demanda para que o réu/apelado devolva os valores bloqueados junto à conta bancária na Ação de Execução.

Em sede de contestação, o réu/apelado suscitou preliminares de extinção do feito por inépcia da inicial, coisa julgada material e ilegitimidade ativa. No tocante ao mérito, aduziu estar o pedido do autor totalmente desprovido de comprovação, requerendo a improcedência da demanda.

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CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO

I- DOS FATOS

II- DA SENTENÇA

III- DAS RAZÕES DO RECURDO INOMINADO

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