Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal do Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da UF Região
PROCESSO TRT Nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos da reclamação trabalhista que move contra Razão Social (+1), por seus advogados que esta subscreve face à interposição de RECURSO DE REVISTA PELO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE Razão Social), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
CONTRARRAZÕES
requerendo ao final se considere como parte integrante as inclusas laudas para que produzam os efeitos legais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA
Recorrente: MUNICÍPIO DE Razão Social
Recorrido: Nome Completo
Processo nº Número do Processo
Origem: ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Nobres Julgadores.
Não há que se falar em reforma do V. Acórdão como pretende o recorrente, uma vez que a C. Turma ao julgar, levou em consideração todas as provas colacionadas aos autos, que evidenciam os fatos, bem como entendimento predominante da atual jurisprudência, o quanto preceitua a Legislação vigente, os princípios Constitucionais e as normas Constitucionais.
Dessa foram, não merece prosperar referido recurso interposto pela recorrente, eis que o mesmo é totalmente incabível no caso em tela, conforme passaremos a expor.
I – PRELIMINARMENTE
DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ACERCA DA MATÉRIA DISCUTIDA
O recorrente interpôs Recurso de Revista, pugnando pela reforma do V. Acórdão que acertadamente a condenou à responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos da Súmula n.º 331 do C. TST.
Sustenta o ora recorrente que o V. Acórdão deve ser reformado, em razão da alegada violação aos artigos 70 e 71, §1º, da Lei n.º 8.666/93, artigos 818 da CLT e 373, inciso I do CPC e violação ao art. 102, §2º da Constituição Federal. Alega, ainda, que houve violação à recente decisão do E. STF no RE 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, à luz da questão da culpa in vigilando e do ônus da prova acerca da culpa do ente público, o que não pode prosperar.
A legislação é unânime quanto ao cabimento do recurso interposto, somente quando houver:
- divergência na interpretação de lei federal (art. 896, “a”);
- violação de lei federal ou da Constituição Federal (art. 896, “c”);
Cumpre obtemperar, que a agravante não atendeu aos ditames da Súmula n.º 333, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se:
“Sumula 333: Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.”
Assim, aplicável o teor do disposto no § 7º do art. 896 da CLT, in verbis:
- § 7º art. 896 CLT - A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014).
Ademais, não merece qualquer reforma o R. Julgado, pois o mesmo encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (tema 246), o que inviabiliza a admissibilidade de recurso de revista.
Nesse passo, é absolutamente inadequada a pretensão de reexame de provas por meio do Recurso de Revista.
Ao contrário da alegação da recorrente, não houve violação aos dispositivos legais e constitucionais, pois incontroverso nos autos que o ente público deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, implicando em culpa por negligência.
E a controvérsia acerca do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, foi dirimida, o que atrai a incidência da Súmula n.º 126 do TST, ficando afastada a violação dos dispositivos apontados e superada a divergência de julgados.
Nesse passo, é absolutamente inadequada a pretensão de reexame de provas por meio do recurso interposto.
O TST já tem entendimento consolidado de que é defeso nessa fase recursal revolver conjunto probatório.
Súmula 126. TST – Recurso. Cabimento.
Incabível o Recurso de Revista ou de embargos (arts. 896, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.
Registre-se, ainda, que o voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, não se presta ao fim colimado, pois notoriamente superado pela atual e notória jurisprudência consolidada no órgão uniformizador deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Desta forma, evidente que o recurso interposto pelo recorrente não deverá prosperar, eis que totalmente incabível e impossível, segundo nosso ordenamento jurídico, para o caso em tela.
II – DO MÉRITO
O recorrente na elaboração de suas razões ao Recurso de Revista, elenca os pontos divergentes em tópicos diferentes, mas todos interligados, tendo em vista as matérias alegadas.
Com o fito de respeitar a ordem aplicada pelo Recorrente e para que exista coesão nos tópicos abordados, o Recorrido passará a manifestar-se sobre os temas ventilados.
DA ALEGADA INJUSTIFICADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA À NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 71, § 1º DA LEI N.º 8.666/93 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA COM EFEITO VINCULANTE PELO STF
O cerne da questão suscitada no Recurso nesse sentido é o comando legal do artigo 71 da lei 8.666/93, que em tese, isentaria a recorrente de responsabilidade por error in eligendo e error in vigilando. Contudo, a aplicação desse dispositivo demanda cautelosa interpretação que o harmonize com os princípios constitucionais sobre os quais fundamenta-se nossa República, notadamente aqueles que velam pela dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal), e os valores sociais do trabalho (artigo 1º IV, Constituição Federal), o que afasta a sua incidência ao caso concreto.
No mais, a subsidiariedade do Recorrente, decorre de imperativo constitucional assegurado no § 6º do artigo 37 da Carta da República, o qual garante que “as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, garantindo o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa”.
Por fim, em face dos incontornáveis princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, a que está sujeita a administração pública, direta ou indireta, não há como agasalhar cômodo e irresponsável alheamento do administrador diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas inidôneas junto às quais proveu-se de mão-de-obra ("Constituição Federal, Artigo 37,"caput": "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...") (g.n.).
No mesmo sentido, é o entendimento dos Egrégios Tribunais:
“Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Contratos de prestação de serviços. Lei 8666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º, da Lei n.º 8666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadora dos serviços. Exegese do Enunciado 331, VI, do C. TST.” (Ac. 20020155098 – T. 10 – Rel. Rita Maria Silvestre)” (g.n.)
TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIABILIDADE INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 POR AFRONTA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88), que preconizam os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como "a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa", respectivamente; além da garantia dos chamados "direitos sociais" insculpida no art. 7º da Carta Política, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação literal deste dispositivo legal (art. 71 da Lei nº 8.666/93) choca-se frontalmente com os preceitos constitucionais que impedem a concessão de privilégio às entidades estatais que terceirizem serviços e as paraestatais que desenvolvam atividade econômica, impondo, quanto a estas, igualdade de tratamento com as empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF). O mecanismo da licitação visa propiciar à entidade estatal ou paraestatal a escolha do melhor contratante, jamais mecanismos para acobertar irresponsabilidades. A culpa "in eligendo" e "in vigilando" da Administração Pública atrai a responsabilidade subsidiária, por atuação do princípio inserto no art. 455 da Consolidação, aplicado por força do inciso II, § 1º, do art. 173 da CF/88. Recurso de revista não conhecido...
DECISÃO: Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
(Recorrente: Caixa Econômica Federal – CEF; Recorrida: Teresinha Regina Reginaldo – Juiz Relator Convocado: José Antonio Pancotti – DJ de 27.02.2004) (g.n.)
AÇÃO RESCISÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL – MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - NÃO VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseniana. 2. Em relação à questão da responsabilidade subsidiária de entes da administração pública quanto a débitos trabalhistas não honrados por empresas prestadoras de serviços com as quais contrataram, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua literalidade, afasta expressamente a possibilidade de responsabilização. No entanto, a exegese literal do dispositivo de lei não é a única forma de hermenêutica jurídica, havendo também, dentre tantas outras (histórica, sociológica, teleológica, etc.), a interpretação sistemática. Não fora assim, a atividade jurisdicional seria meramente mecânica, de enquadramento da matéria-prima fática na forma legal jurídica, sem se perquirir sobre o conteúdo, finalidade e dimensão mais abrangente da norma. 3. Numa exegese do sistema legal trabalhista, de caráter protecionista do hipossuficiente na relação laboral, não se pode admitir que as empresas estatais estejam infensas à responsabilidade subsidiária em caso de contratação de mão-de-obra por interposta pessoa, se esta não se mostra idônea para arcar com os encargos trabalhistas do pessoal posto a serviço da empresa estatal. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). 4. "In casu", a responsabilidade subsidiária decorre de dois fatores: a) a prestação direta dos serviços do empregado é para a empresa estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; e b) se a prestadora dos serviços que forneceu a mão-de-obra não é idônea ou não paga os salários de seus empregados, a estatal que a contratou tem culpa "in eligendo" ou "in vigilando" com relação à empresa terceirizada. 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador que o despendeu ficar sem receber a retribuição que tem caráter alimentar... Recurso ordinário desprovido. (Recorrente: Banco do Brasil – Recorrida: Elisângela Luíza Henrique – Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho – Fonte: DJ de 06.02.2004) (g.n.)
Portanto, há de ser afastada a incidência do dispositivo legal invocado – artigo 71, Lei n.º 8.666/93, vez que não se amolda ao texto constitucional, na situação em exame, com a conseqüente responsabilidade subsidiária da tomadora da tomadora de serviços, ora recorrente, decorrente da culpa “in eligendo” pela incidência ao caso concreto do padrão interpretativo consubstanciado na Súmula 331 do C. TST, pelo que requer o recorrido.
De bom alvitre evidenciar, que a questão no que tange ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 16 (ADC 16), julgou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, sem interferir e colidir com o entendimento da Súmula n.º 331 do C. TST.
Sobre o tema, transcreve-se notícia exarada do site do STF, que assim aduz:
Quarta-feira, 24 de novembro de 2010.
TST deve analisar caso a caso ações contra União que tratem de …