Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos do processo em epígrafe, perante V.Ex.ª, por sua procuradora infra-assinada, atendendo ao despacho publicado no DO de 15.04.11, tempestivamente, vem apresentar:
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
O recorrido até a presente data não tem fornecimento de água em sua residência, apesar de por anos ter pago pelo mesmo, por este motivo, distribuiu ação pelo RITO SUMÁRIO, objetivando reparação pelos danos materiais e morais e a obrigação de fazer.
O recorrente não se contenta com o fato de que está sendo mantida a decisão inicial do processo, com liminar para fornecimento de água, sob pena de multa diária de R$30,00, indenização por danos morais de R$4.000,00 e sucumbência de R$600,00.
Em face deste não contentamento, já protocolou diversos embargos e agravos, sendo inclusive condenado com multa.
Na última peça protocolada, o recorrente informa não ter agido ilegalmente, mas sim em consonância com a legislação pertinente, e que é legítima a interrupção do fornecimento de água por estar o recorrido inadimplente. Que é legal a cobrança por tarifa mínima, e que estas podem ser diferenciadas e não se limitam ao fornecimento do serviço e sim a toda a estrutura necessária para a manutenção do serviço. Que não há motivo para repetição do indébito ou dano moral. Que não houve caráter protelatório nos embargos.
Tem-se por comprovado todos os fatos narrados na inicial, inclusive com abaixo-assinado, e cópia de sentenças de processos da mesma localidade.
Inicialmente vale ressaltar, que V. Exa. pode facilmente observar, que o recorrente não anexou nada à sua apelação e à qualquer outra peça do processo, nenhuma documentação comprobatória de absolutamente nada! Espera ele que somente as palavras o defendam... Por mais de 15 anos, o recorrido sofre com cobranças de um serviço que nunca teve, e, por medo, total desconhecimento, falta de estudo e por ser muito idoso, acabou pagando a maioria das contas que apresentavam-se totalmente arbitrárias e abusivas (uma vez que eram cobranças geradas por um serviço não prestado)... Já imaginaram como é viver sem uma gota de água? Depender de favor de terceiros, como por exemplo, do poço de vizinho... pois por muitas vezes não teve condições financeiras de comprar caminhão pipa? Ou seja, pode-se imaginar o que é não se ter liberdade dentro da própria casa de abrir um chuveiro e tomar um bom banho sem ter que encher baldes? Como seria manter sua família? Isto não geraria aborrecimento por demais sérios? Como seria receber uma visita de um parente, de um amigo, em …