Contrato de Aluguel com Fiador. Atualizado em 2024.

Contrato de Aluguel com Fiador, regulado pelo Código Civil e Lei de Locações, define direitos e obrigações do locador, locatário e fiador, incluindo cláusulas sobre valor do aluguel, prazo, conservação do imóvel e garantias do fiador.

Atualizado29 abr 2024

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Quando cabe um Contrato de Aluguel com Fiador?

Um Contrato de Aluguel com Fiador é frequentemente utilizado em situações em que o locatário não possui histórico de crédito ou renda suficiente para atender aos requisitos do locador.

O fiador assume a responsabilidade de garantir o pagamento do aluguel e o cumprimento das obrigações contratuais por parte do locatário, caso este falhe em fazê-lo.

Esse tipo de contrato é especialmente útil para locatários que são estudantes, jovens profissionais ou indivíduos com renda irregular, pois o fiador oferece uma garantia adicional de pagamento ao locador.

Além disso, em algumas situações, como quando o locatário possui uma pontuação de crédito baixa, o fiador pode ser exigido como uma condição para a aprovação do contrato de aluguel.

Para o locador, o Contrato de Aluguel com Fiador oferece uma camada extra de segurança financeira, já que o fiador se compromete a assumir as responsabilidades financeiras caso o locatário não cumpra com suas obrigações. Isso proporciona ao locador maior tranquilidade e confiança na relação contratual.

No entanto, é importante destacar que a escolha de um fiador deve ser feita com cuidado, pois ele precisa ter capacidade financeira e crédito suficientes para assumir essa responsabilidade.

Assim, tanto o locatário quanto o fiador devem compreender claramente as obrigações e os termos do contrato de aluguel antes de assiná-lo, a fim de evitar conflitos e problemas futuros.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

CONTRATO DE ALUGUEL COM FIADOR

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado LOCADOR

2. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado LOCATÁRIO.

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE ALUGUEL COM FIADOR a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

O contrato em questão tem como objeto um imóvel residencial, o qual se localiza na Rua $[informação_genérica], nº $[informação_genérica], bairro $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica].

Parágrafo primeiro. O imóvel será entregue a partir da data da assinatura deste contrato.

Parágrafo segundo. A destinação do imóvel será apenas para fins residenciais, não sendo admitida outra finalidade.

CLÁUSULA 2ª. VALOR DO ALUGUEL

A locação mensal será de R$ $[informação_genérica], a ser pago integralmente no dia $[informação_genérica] de cada mês.

Parágrafo primeiro. Se o aluguel não for pago dentro do prazo definido, será aplicada uma multa automática correspondente a $[geral_informacao_generica] % do valor do aluguel devido, juntamente com juros de mora e correção monetária sobre o montante em atraso.

Parágrafo segundo. Caso o Locatário não efetue o pagamento do aluguel e das despesas ordinárias relacionadas ao imóvel por mais de $[informação_genérica] dias, isso levará à rescisão do contrato de locação. Nesse caso, o Locatário será obrigado a pagar uma multa equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel, além de quaisquer valores pendentes até o momento.

Parágrafo terceiro. O Locatário deverá garantir o pagamento das despesas do condomínio até a data de $[informação_genérica]. O Locador deverá autorizar a administração do condomínio a enviar as faturas diretamente ao Locatário para esse fim.

CLÁUSULA 3ª. PRAZO DA LOCAÇÃO

O contrato de locação terá a duração de $[informação_genérica] meses, começando na data de assinatura do contrato, que coincide com a entrega das chaves do imóvel ao Locatário.

Parágrafo primeiro. Se o Locatário decidir desocupar o imóvel antes do término do prazo estipulado, será necessário pagar uma multa correspondente a $[informação_genérica] meses de aluguel.

Parágrafo segundo. O Locador pode optar por dispensar o Locatário da multa mediante a assinatura de um termo aditivo formal e explícito no momento da desocupação do imóvel.

Parágrafo terceiro. No dia seguinte ao término do prazo estabelecido acima, o Locatário, sem a necessidade de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, deve devolver o imóvel. Caso não o faça, estará sujeito ao pagamento de uma multa equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel, exceto se houver acordo mútuo para prorrogar o contrato de locação. Nesse caso, será obrigatória a elaboração de um aditivo de locação com um novo prazo e um reajuste no valor do aluguel.

CLÁUSULA 4ª. VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Não é permitido ao Locatário subalugar, emprestar ou transferir o imóvel, total ou parcialmente, a menos que haja autorização expressa do Locador. O descumprimento dessa condição pode resultar na rescisão do contrato.

CLÁUSULA 5ª. REAJUSTE

O valor do aluguel mensal, conforme definido na cláusula 2ª, será ajustado anualmente de acordo com o índice IPCA.

CLÁUSULA 6ª. TAXAS E DESPESAS

O Locador, em conformidade com o artigo 22 da Lei nº 8.245/1991, será responsável pelo pagamento das taxas de administração imobiliária, se aplicáveis, bem como pelas taxas de intermediação, incluindo as despesas necessárias para a verificação da idoneidade do pretendente ou do fiador. Adicionalmente, …