Direito Civil

Contrato de Prestação de Serviços | Modelo | 2024 | Dr. Carlos

Contrato de prestação de serviços entre contratante e contratado, definindo obrigações, prazos, condições de pagamento e cláusulas sobre LGPD e rescisão. Destaca a não caracterização de vínculo empregatício e as responsabilidades de cada parte.

Atualizado28 ago 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Contrato de Prestação de Serviços em que são definidos os parâmetros para a execução do serviço, incluindo os cronogramas, montantes financeiros e termos específicos.

Neste modelo de contrato de prestação de serviços também são detalhadas e especificadas as informações cruciais para a prestação dos serviços, oferecendo uma explicação detalhada dos elementos necessários para a completa execução das atividades estipuladas.

O que é o contrato de prestação de serviço?

O contrato de prestação de serviços é o documento jurídico no qual as partes - contratante e contratado - formalizam uma relação onde uma irá prestar determinados serviços à outra, em troca de uma remuneração específica, normalmente em dinheiro.

Qual a previsão legal do contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços, quando não se constituir em uma relação de emprego, será regido pelo Artigo 593 e seguintes do Código Civil:

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

Caso seja configurada uma relação de trabalho, será afastada a legislação civil e as próprias disposições contratuais, sendo aplicada integralmente a legislação trabalhista - incluindo a CLT, normativas e convenções coletivas.

Contrato de prestação de serviços é título executivo extrajudicial?

O contrato de prestação de serviços será um título executivo extrajudicial caso seja firmado na presença de duas testemunhas ou assinado com reconhecimento de firma, conforme Art. 784 incs. II e III do Código de Processo Civil:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

...

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Neste caso, é preciso incluir uma cláusula indicando que as partes reconhecem o contrato de prestação de serviços como título executivo extrajudicial.

É importante lembra que, com a Lei nº. 14.063/20, e desde a MP 2200/01, a assinatura eletrônica passou a ter integral validade jurídica.

Prazo de validade do contrato de prestação de serviços

O prazo de validade do contrato de prestação de serviços não poderá ser superior a 04 (quatro) anos, prazo este definido como máximo pelo Art. 598 do Código Civil.

Quais são as especificidades deste contrato?

Este modelo de contrato de prestação de serviços traz uma descrição detalhada dos serviços que serão prestados, bem como um cronograma detalhado das obrigações do contratado e das condições de pagamento pelo contratante.

Além disso, inserimos uma cláusula sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), para proteger o contratante de eventuais vazamentos indevidos de informações pelo contratado.

É importante lembrar que o contrato de prestação de serviços pode ocorrer tanto entre pessoas físicas como jurídicas - sendo bastante comum quando empresas contratam profissionais especializados para desempenhar determinadas atividades (tecnologia da informação, contabilidade, advocacia, manutenção, etc.).

Além disso, ele também é utilizado para que uma pessoa física contrate empresas para determinadas atividades.

Quais informações devem constar em um contrato de prestação de serviço?

As informações principais que devem constar no contrato de prestação de serviços são:

Qualificação das Partes - Contratante e Contratado;
Prazos e Cronograma da Execução dos Serviços;
Prazos e Condições de Pagamento;
Objeto do Contrato e Escopo da Contratação;
Formas de Contato/Comunicação entre contratante e prestador de serviços;
Cláusulas de LGPD;
Cláusula de Exclusão de Vínculo Trabalhista;
Cláusula que considera o contrato Título Executivo Extrajudicial;
Cláusula de Foro.

Prestação de Serviços e Fraude Trabalhista

É bastante comum termos uma pessoa jurídica contratando uma pessoa física, por intermédio de outra pessoa jurídica, para a execução de trabalho direto e em regime de exclusividade.

Neste caso, a Justiça do Trabalho tem descaracterizado a prestação de serviço e reconhecido o vínculo de trabalho - fazendo incidir todos os direitos trabalhistas.

Assim, recomendamos alguns cuidados especiais para não enfrentar este problema e dar mais força ao seu contrato:

Incluir uma cláusula de não exclusividade;
Prever apenas entregas de serviços, e não carga horária ou regime de trabalho (afasta a habitualidade);
Permitir a subcontratação para apoio à execução do contrato (afasta a personalidade).

Então, muita atenção para não transformar seu contrato de prestação de serviço em um contrato de trabalho!

Quais os cuidados se devem ter ao elaborar um Contratos de Prestação de Serviços?

Ao elaborar um Contratos de Prestação de Serviços, é imprescindível adotar uma abordagem criteriosa para garantir a eficácia e a segurança jurídica do acordo estabelecido.

Em primeiro lugar, é fundamental que o contrato seja redigido de forma clara e precisa, evitando ambiguidades e interpretações divergentes.

Todos os termos, condições e cláusulas devem ser detalhadamente descritos, abrangendo desde o escopo dos serviços até os direitos e responsabilidades de cada parte envolvida.

Além disso, é recomendável incluir cláusulas que prevejam mecanismos eficazes de resolução de conflitos, como mediação ou arbitragem, visando a solução rápida e amigável de eventuais disputas que possam surgir durante a execução do contrato.

Assim, ao elaborar um Contratos de Prestação de Serviços, é essencial adotar uma abordagem cautelosa, priorizando a clareza, a fidelidade aos acordos estabelecidos, a proteção dos direitos das partes e a conformidade com a legislação vigente.

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Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[informação_genérica], com sede em $[informação_genérica], denominado CONTRATANTE;

2. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado CONTRATADA.

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

O contrato em questão diz respeito à realização de serviços específicos, nos quais a parte contratada concorda em fornecer certos benefícios ou atributos.

[Detalhar minuciosamente o que será feito]

[É possível incluir um Anexo I para detalhar plantas e projetos]

CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante compromete-se a fornecer à Contratada todas as informações essenciais para a execução do serviço, detalhando os elementos necessários para a completa realização deste.

Além disso, compete ao Contratante disponibilizar os seguintes itens:

$[informação_genérica];
$[informação_genérica];
$[informação_genérica];

Parágrafo único. O CONTRATANTE é responsável por efetuar o pagamento conforme as modalidades e condições estabelecidas na cláusula 5ª.

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA é responsável por realizar suas tarefas de acordo com as instruções do Contratante, seguindo as descrições, especificações e prazos estabelecidos nas cláusulas deste contrato, após o cumprimento da Cláusula Segunda - Obrigações do Contratante.

Parágrafo primeiro. A CONTRATADA compromete-se a manter em sigilo absoluto todas as operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos do Contratante, mesmo após a conclusão dos serviços ou o término do contrato.

Parágrafo segundo. A utilização dos contratos, informações, dados, materiais e documentos relacionados ao Contratante ou a seus clientes pela Contratada, seus funcionários ou contratados, é estritamente destinada ao cumprimento dos serviços solicitados pelo Contratante, sendo expressamente proibida a comercialização ou qualquer outra utilização.

Parágrafo terceiro. Todos os encargos trabalhistas, tributários e previdenciários decorrentes do período de prestação dos serviços mencionados neste contrato são de total responsabilidade da Contratada. O Contratante não terá qualquer obrigação relacionada a esses aspectos.

Parágrafo quarto. A Contratada deverá emitir os documentos fiscais ou recibos de pagamento de autônomo (RPAs) correspondentes aos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato.

Parágrafo quinto. Se a CONTRATADA não cumprir suas responsabilidades conforme definido neste contrato devido a eventos de força maior ou caso fortuito, ela deverá reembolsar integralmente todos os pagamentos antecipados efetuados pelo Contratante. Além disso, a CONTRATADA não terá direito a receber qualquer outra compensação em relação ao objeto deste contrato, resultando em quitação total entre as partes..

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

A CONTRATADA compromete-se a executar o serviço no prazo de $[informação_genérica] meses, após o recebimento do primeiro …

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[informação_genérica], com sede em $[informação_genérica], denominado CONTRATANTE;

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

O contrato em questão diz respeito à realização de serviços específicos, nos quais a parte contratada concorda em fornecer certos benefícios ou atributos.

[Detalhar minuciosamente o que será feito]

[É possível incluir um Anexo I para detalhar plantas e projetos]

CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante compromete-se a fornecer à Contratada todas as informações essenciais para a execução do serviço, detalhando os elementos necessários para a completa realização deste.

Além disso, compete ao Contratante disponibilizar os seguintes itens:

$[informação_genérica];
$[informação_genérica];
$[informação_genérica];

Parágrafo único. O CONTRATANTE é responsável por efetuar o pagamento conforme as modalidades e condições estabelecidas na cláusula 5ª.

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Parágrafo quarto. A Contratada deverá emitir os documentos fiscais ou recibos de pagamento de autônomo (RPAs) correspondentes aos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato.

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

A CONTRATADA compromete-se a executar o serviço no prazo de $[informação_genérica] meses, após o recebimento do primeiro …

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CLÁUSULA 1ª. OBJETO

CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

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CLÁUSULA 1ª. OBJETO

CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

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