Como iniciar o cumprimento de sentença para levantamento de FGTS?

Para iniciar o cumprimento de sentença visando o levantamento de FGTS, é necessário apresentar um pedido ao juiz responsável, solicitando a expedição de alvará para autorizar o saque dos valores depositados.

O que é a expedição de alvará para levantamento de FGTS?

A expedição de alvará é um procedimento judicial que autoriza o beneficiário a retirar o saldo do FGTS depositado em seu nome, após a decisão da sentença ter transitado em julgado.

O que significa trânsito em julgado em um processo judicial?

Trânsito em julgado é o termo usado para descrever quando uma decisão judicial não pode mais ser contestada por meios recursais, tornando-se definitiva e passível de execução.

Qual é o papel do advogado no cumprimento de sentença para levantamento de FGTS?

O advogado é responsável por requerer a expedição do alvará em nome do cliente e pela condução do processo até o arquivamento, garantindo que todos os procedimentos legais sejam cumpridos.

O que acontece após a expedição do alvará de levantamento do FGTS?

Após a expedição do alvará, o beneficiário pode retirar o saldo do FGTS em seu nome, e o processo pode ser arquivado se não houver mais obrigações pendentes.

Direito Previdenciário

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Levantamento de FGTS e Arquivamento de Autos

Requerimento de cumprimento de sentença para expedição de alvará visando o levantamento do saldo do FGTS, autorizado após julgamento parcial procedente da ação. Solicita também o arquivamento definitivo dos autos, uma vez cumpridas as obrigações da parte ré.

Atualizado18 mar 2021

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patrícia maria soares de oliveiraAdvogado Especialista

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Atualizado18 mar 2021

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patrícia maria soares de oliveiraAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE - UF

Autos do processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que move em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE Razão Social, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, apresentar

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos e fundamentos a seguir expostos:

A Ação fora julgada parcialmente procedente.

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação que Nome Completo ajuizou em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE Razã…

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