[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Execução de Quantia Certa e Multa por Inadimplemento
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Direito Civil
[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Execução de Quantia Certa e Multa por Inadimplemento
Resumo com Inteligência Artificial
O autor requer cumprimento de sentença em execução por quantia certa, após decisão favorável em ação declaratória. Busca a intimação do executado para pagamento, com aplicação de multa e juros, e solicita penhora online caso não ocorra o pagamento.
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Cumprimento de sentença por quantia certa é uma fase do processo judicial onde o credor busca receber um valor específico que foi determinado por uma sentença judicial. Isso ocorre quando o devedor não cumpre voluntariamente a decisão.
No cumprimento de sentença, o devedor tem um prazo de quinze dias para efetuar o pagamento após ser intimado. Caso não pague dentro desse prazo, poderá haver aplicação de multa de 10% sobre o valor devido.
Se o devedor não paga no prazo de quinze dias, incide uma multa de 10% sobre o valor devido e juros de mora. Além disso, o credor pode solicitar a penhora de bens do devedor para assegurar o pagamento.
A multa aplicada é de 10% sobre o valor da condenação, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de quinze dias após a intimação.
A penhora online pelo sistema Bacen Jud é um procedimento judicial que permite bloquear ativos financeiros do devedor diretamente em contas bancárias, para assegurar o pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente.
Os índices de correção monetária aplicados podem ser o IGP-M ou outros determinados pela sentença, além de juros de mora de 1% ao mês.
Caso não haja pagamento, é requerido a penhora dos bens do devedor, que pode ser realizada via penhora online pelo sistema Bacen Jud, além da incidência de multas e juros.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA comarcA de CIDADE / UF
Processo sob o nº Número do Processo
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – POR EXECUÇÃO - QUANTIA CERTA.
Nome Completo, já qualificado nos autos da Ação Declaratória em epígrafe, que move em desfavor a Nome Fantasia, por seus procuradores, infra-assinados, vem a V. Exa., requerer a conversão do feito, em CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA, pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos:
O Autor, ora Exequente, promoveu a presente Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, tendo ao final julgado procedente o pedido portal, condenando a parte Executada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, durante os meses informados na inicial referente, ao plano (...), inclusive dos valores cobrados a título de (...), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento a título de danos morais sofridos pelo Autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IGP-M a contar da data de publicação da r. sentença e de juros de mora de 1% a contar do evento danoso e, ainda, honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes da sentença de fls.
Ressalta-se, ainda, que a parte ora Executada não interpôs recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
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