[Modelo] de Defesa Administrativa em Infração de Trânsito | Arquivamento por Atipicidade
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Direito de Trânsito
[Modelo] de Defesa Administrativa em Infração de Trânsito | Arquivamento por Atipicidade
Resumo com Inteligência Artificial
O acusado apresenta defesa administrativa contra Auto de Infração, argumentando que não estava conduzindo o veículo, mas este estava estacionado, o que caracteriza a atipicidade da conduta prevista no artigo 232 do CTB. Requer a oitiva do agente de trânsito e o arquivamento do AIT.
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Um Auto de Infração de Trânsito é um documento emitido por autoridades de trânsito quando ocorre uma infração às regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Ele estabelece a descrição da infração e pode resultar em penalidades como multas ou pontos na carteira de habilitação.
Para apresentar uma defesa administrativa, é necessário enviar uma petição à autoridade responsável, explicando os motivos que justificam o arquivamento da infração. Isso pode incluir a apresentação de provas ou justificativas que demonstrem a inexistência da infração, como no caso de um veículo estacionado e não conduzido.
Atipicidade de conduta refere-se a situações onde a ação descrita no Auto de Infração não se enquadra como infração de acordo com a legislação vigente. No contexto do documento, isso ocorre quando o veículo não estava sendo conduzido e, portanto, não houve infração ao artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro.
Sim, durante a defesa administrativa, o requerente pode solicitar a oitiva do agente de trânsito que emitiu o Auto de Infração para esclarecer fatos e confirmar alegações de defesa. Isso pode ajudar a comprovar situações como a não condução do veículo no momento da infração.
Os documentos de porte obrigatório para condutores no Brasil incluem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). A ausência desses documentos durante a condução do veículo pode resultar em infração de trânsito.
Se um veículo for multado indevidamente, o proprietário pode apresentar uma defesa administrativa solicitando o arquivamento da multa. Caso a defesa seja aceita, a multa é cancelada e não há penalidades para o condutor.
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO DE CIDADE – ESTADO
AUTO DE INFRAÇÃO Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, tempestivamente, apresentar sua
DEFESA ADMINISTRATIVA
ao Auto de Infração em epígrafe, o que faz pelas seguintes razões a seguir perfiladas:
1 – DO RESUMO DOS FATOS
No dia 27 de novembro do corrente ano, o condutor teria, na RuaInformação Omitida, nº 548, conduzido veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Agindo desta forma, teria infringindo o artigo 232, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
No entanto, conforme será demonstrado no decorrer desta defesa de autuação, há falta de amparo para sustentar tal conclusão, o que restará suficientemente demonstrado através da presente peça, o que sem dúvida, conduzirá o presente Auto de Infração ao arquivamento.
2 – DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DE CONDUTA
O presente Auto de Infração deve ser arquivado, tendo em vista que o …
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