EXCELENTÍSSIMA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
PROCESSO N° Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio do defensor signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para apresentar
DEFESA PRELIMINAR
aos fatos articulados na AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO.
1 – BREVE SÍNTESE DA DENÚNCIA
O Parquet ofereceu denúncia em face do ora Réu e de outros três elementos, aduzindo que os mesmos teriam cometido o crime de tentativa de furto no dia 28 de maio de 2012.
2 - DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
O Ministério Público ofereceu denúncia em face do Réu, pela suposta incidência no artigo 155, parágrafo 4, IV, c/c art. 14, II, do CP:
Art. 155–Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Art. 14-Diz-se o crime:
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Inicialmente, cumpre registrar que a denuncia oferecida pelo Parquet e inepta, pois sequer descreve os bens que teriam sido alvos da tentativa de furto perpetrada pelo ora Réu.
Porem, não obstante a inépcia de denuncia, o caso, com o devido respeito a entendimentos diversos, requer a absolvição sumária, pois a conduta imputada não passou de meros atos preparatórios, conforme fica claramente caracterizado pelos depoimentos policiais de fls.06/08, devendo o Réu ser absolvido sumariamente, com base no artigo 397, inciso III, do CPP.
Na remota hipótese de não ser aceita a tese exposta acima, cumpre registrar que a atipicidade do fato permanece intacta, pois a deve ser aplicado ao presente caso o principio da insignificância, devendo o réu ser absolvido sumariamente, com base no artigo 397, inciso III, do CPP.
Como é sabido, o princípio da insignificância deriva-se do Direito Penal mínimo, direito penal este que postula pela aplicação do direito penal somente a casos realmente necessários e graves, não a casos como este, de inexpressiva ofensa ao …
