Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído, apresentar
DEFESA
nos autos do processo de numeração em epígrafe que lhe move a Razão Social, já qualificada, com fundamento nos fatos e direitos a seguir aduzidos:
1. BREVE RELATO DOS AUTOS
A exequente promoveu ação de cobrança de tarifa pela prestação de serviço de recolhimento de lixo, contra Informação Omitida, com a finalidade de cobrar os anos de 2004 e 2005.
Após isto vieram algumas emendas à inicial, que trouxeram ao polo passivo o Sr. Nome Completo bem como ampliaram a cobrança para fazer compreender o período de 2004 até 2012 (fls. 104 e 105), da taxa de lixo incidente sobre o imóvel de propriedade do executado. A causa foi ‘revalorada’ para R$ 2.226,29 (dois mil e duzentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) e foi requerida a citação e condenação ao respectivo pagamento.
2. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELA PRESCRIÇÃO
A taxa de coleta de lixo é um valor que se paga como contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga, ou seja, o contribuinte.
Portanto, a taxa é um tributo, cuja hipótese de incidência é uma atuação estatal diretamente relacionada com um contribuinte ou um grupo determinado de contribuintes.
Tendo em vista que o valor cobrado nesta causa se trata de um tributo, a presente ação de cobrança não deve prosperar em virtude da prescrição do crédito tributário, conforme prevê o Código Tributário Nacional em seus artigos 156 e 174:
“Art. 156. Extinguem o …