Petição
EXCELENTÍSSIMA JUIZ RELATOR Informação Omitida – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Informação Omitida
APELAÇÃO CRIMINAL Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 83 da Lei 9099/95, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face do acórdão proferido por Vossa Excelência, requerendo seja o mesmo regularmente processado e julgado, com o fim especial de prequestionar a matéria, para efeito de apresentação de Reclamação, bem como de Recurso Extraordinário aos Tribunais Superiores.
1 - DA DECISÃO EMBARGADA
O embargante foi desprestigiado em acórdão de Recurso de Apelação,…