EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE
AUTOS Nº. Número do Processo
EMBARGANTE: Nome Completo
EMBARGADO: Nome Completo
Nome Completo, já devidamente qualificado, vem por meio de seu advogado, nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Conforme preconiza o artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls.Informação Omitida, nos termos expostos a seguir.
1. DA DECISÃO
Diante do pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, Vossa Excelência proferiu decisão afirmando que:
Informação Omitida
No entanto, a referida decisão deve ser corrigida ante a ocorrência de OMISSÃO, conforme será detalhadamente apontado.
2. DOS EMBARGOS
Vossa Excelência fundamentou sua decisão afirmando ser incabível a concessão da tutela de urgência, vez que para o Requerente receber os valores dispendidos seria necessário devolver o veículo ao Requerido.
Todavia, restou OMISSO o fato de que no caso em comento o Embargante, ora Requerente, pleiteou na inicial a concessão da tutela de urgência para DUAS situações, sendo analisada somente com relação ao ressarcimento dos valores em favor do Requerente, extraindo-se dos pedidos constantes na inicial Informação Omitida:
Informação Omitida
Percebe-se, assim, que a decisão retro não analisou o pedido constante no item “Informação Omitida” que requereu a entrega do Documento Único de Transferência – DUT que atualmente se encontra com o Requerido.
Incontroversa a omissão constante na referida decisão, vez que o magistrado não analisou um dos pedidos elencados na tutela provisória de urgência, o qual é primordial, vez que para o Requerente manter o veículo de forma regular junto aos órgãos de trânsito, é imperioso que aquele apresente o Documento Único de Transferência – DUT.
Merece destacar que o Requerente necessita do Documento Único de Transferência – DUT para efetuar a transferência do veículo e pagar os encargos inerentes ao bem, tais como IPVA, licenciamento, multas e demais despesas oriundas do automóvel e sua regularização junto aos órgãos de trânsito.
Frisa-se que tal medida deve ser concedida por meio de tutela de urgência, ante seu caráter emergencial, vez que o Requerente pode ter seu veículo apreendido a qualquer momento, pois esse não pode regularizar o bem em virtude de o Requerido agir de má-fé e não entregar documento imprescindível ao Requerente, qual seja, o Documento Único de Transferência – DUT.
Em situações análogas, a jurisprudência majoritária confirmou a possibilidade da entrega do Documento Único de Transferência – DUT via tutela de urgência para garantir a regularização da documentação do automóvel, bem como admitiu a possibilidade da imposição de multa diária em caso de descumprimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTREGUE À PARTE CONTRÁRIA OU JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DO VEÍCULO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. Estando presentes a …
