O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para pedir esclarecimentos ou correção de omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial.

Quando posso alegar justiça gratuita em um processo?

A justiça gratuita pode ser alegada quando a parte demonstra não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme a Lei 1060/50 e o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias a partir da intimação da decisão que se pretende esclarecer ou corrigir.

O que fazer se a sentença não menciona a isenção de despesas processuais?

Se a sentença não menciona a isenção de despesas processuais, é possível opor embargos de declaração para solicitar que o juiz se manifeste sobre essa questão.

Como os embargos de declaração podem corrigir omissões em sentenças?

Os embargos de declaração permitem que o juiz esclareça ou complete a sentença, corrigindo eventuais omissões, como a falta de menção à isenção de despesas processuais.

Qual é o fundamento legal para a isenção de despesas processuais?

A isenção de despesas processuais para beneficiários da justiça gratuita está fundamentada na Lei 1060/50 e no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Isenção de Custas Processuais

Embargos de declaração visando sanar omissão em sentença que não abordou a isenção de custas processuais para beneficiário da justiça gratuita. O autor requer manifestação sobre a isenção, conforme legislação pertinente.

Atualizado29 abr 2021

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vanessa ferreira de carvalhoAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos do processo sob o nº Número do Processo

Nome Completo, autor qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, r. a presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil opor

EMBARGOS DE ECLARAÇÃO

à r. decisão que julgou extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro nos arts. 214 e 267, inciso IV do Código de Processo Civil, a fim de que Vossa Excelência possa corrigir a omissão nela existente, cuja declaração se requer, pelo quanto segue:

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Isenção de Custas Processuais

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