[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Prescrição do FGTS
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Direito do Trabalho
[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Prescrição do FGTS
Resumo com Inteligência Artificial
Embargos de declaração interpostos pelo Reclamante para sanar omissão na sentença sobre a prescrição do FGTS. O autor solicita que a magistrada se manifeste sobre a prescrição trintenária, uma vez que a decisão não abordou este aspecto, crucial para a correta prestação jurisdicional.
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Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em uma sentença judicial. No caso apresentado, o reclamante busca sanar uma omissão sobre a prescrição a ser aplicada quanto ao FGTS.
Os embargos de declaração devem ser interpostos quando uma sentença ou decisão judicial apresenta omissão, obscuridade ou contradição que precise ser esclarecida para garantir uma prestação jurisdicional adequada.
Para contratos anteriores ao julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF, a prescrição aplicada ao FGTS pode ser a trintenária, conforme discutido nos embargos de declaração apresentados.
O reclamante busca que a magistrada se manifeste sobre a prescrição a ser aplicada ao FGTS, uma vez que a sentença não abordou claramente esse ponto, pedindo que a prescrição trintenária seja considerada.
Sim, os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos, caso a omissão, contradição ou obscuridade identificada impacte diretamente no julgamento da causa.
Após a interposição dos embargos de declaração, a parte contrária deve ser notificada e pode apresentar contrarrazões no prazo legal estipulado, que pode variar conforme a legislação aplicável ao caso.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
Não obstante o reconhecimento pelo Reclamante da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.
I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
O Reclamante interpõe os presentes Embargos de Declaração fulcrado no disposto do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que há na douta sentença prolatada manifesta omissão quanto à matéria tratada, a qual restou configurada no decisum, conforme a argumentação que segue.
Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo …
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