Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo número Número do Processo
Nome Completo, representado por sua mãe Representante Legal, já qualificados nos autos em epigrafe, que move em face de Nome Completo, neste ato representados por sua advogada signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 321 C/C artigo 528, §3º, ambos do Código de Processo Civil, apresentar
EMENDA À INICIAL
Em decorrência dos motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos.
DA EMENDA
1. Após a constatação de defeitos e/ou irregularidades presentes na petição inicial, por meio do despacho, fora determinado que o autor emende à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, adequando nos moldes postulados pelo representante do Ministério Público às fls. 26
2. Verifica-se em documentos anexados à inicial, que o genitor, ora executado, se comprometeu à prestar alimentos ao alimentado no importe de 33% [trinta e três por cento] do salário mínimo vigente, conforme acordo homologado por sentença em 03/12/2015, no processo de nº Informação Omitida, cuja tramitação ocorreu perante o Juízo da ___ Vara da Comarca de CIDADE.
3. Muito embora, o genitor esteja depositando as prestações alimentícias mensalmente, ele não está cumprindo nos moldes do acordo homologado por sentença. Isto é, o Nome vem depositando na conta da genitora o valor mensal de R$260,00 [duzentos e sessenta reais], sem a observar, contudo, a atualização do salário mínimo federal, o que acarreta grande prejuízo ao alimentado, ora exequente.
4. Em verdade, houve um equívoco em relação as fundamentações jurídicas utilizadas, pois o artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, permite somente a execução das últimas 03 [três] parcelas, não abrangendo os débitos em sua totalidade. Desse modo, corrobora, que a presente ação deverá prosseguir nos moldes do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil.
5. Por conseguinte, a quantia da dívida referente aos últimos três meses em aberto corresponde a R$ 248,77 [duzentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos], corrigidos devidamente até a presente data, conforme o demonstrativo a seguir [Anexo doc. 01] e imagem abaixo:
Saldos Devedor - Salário Mínimo Federal R$ 1.045,00
Mês Valor pago Valor correto saldo devido Ind. Inicial Ind. final Saldo devido atualizado
Janeiro/2020 R$260,00 R$342,87 R$82,87 73,00838 73,1471 R$83,03
Fevereiro/2020 R$260,00 R$342,87 R$82,87 73,1471 73,1471 R$82,87
Março/2020 R$260,00 R$342,87 R$82,87 73,1471 73,1471 R$82,87
TOTAL R$780,00 R$1.028,61 R$248,61 R$248,77
6. Assim, de rigor que seja determinado imediatamente o pagamento dos valores devidos.
DO MÉRITO
7. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
7.1 Emendar a peça inagural é um direito concedido com fundamento no artigo 321, do Código de Processo Civil, eis o entendimento jurisprudêncial:
"Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juíz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la. Há direito da parte à emenda da inicial (STJ, 2ª Turma, REsp 438.685/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.06.2006, DJ03.08.2006, p. 240), inclusive da petição inicial dos embargos à execução (STJ, 2ª Turma, REsp 825.675/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.05.2006, p. 361).""(MARINONI, Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vera. ebook.Art. 321).
8. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
8.1 O exequente não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, tal como de sua família, fazendo jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita, com base nos Artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
8.2 O fundamento jurídico para o pedido se corrobora no principal artigo da Lei nº 13.105 de março de 2015 (Código de Processo Civil) cujo texto demonstra que o exequente se enquadra na gratuidade da justiça:
Artigo 98. A pessoa natural ou …