O que é uma exceção de incompetência ratione loci?

A exceção de incompetência ratione loci é uma alegação levantada em processos judiciais para contestar a competência territorial do juízo, ou seja, para argumentar que o caso deve ser julgado em outro local, geralmente onde o contrato de trabalho foi efetivamente executado.

Em que situação pode ser alegada a incompetência ratione loci na Justiça do Trabalho?

A incompetência ratione loci pode ser alegada quando o local onde o trabalhador prestou serviços é diferente daquele onde a ação trabalhista foi ajuizada. De acordo com a CLT, a competência é determinada pelo local onde o trabalho foi realizado.

Quais são os prazos para manifestação do excepto em um pedido de exceção de incompetência?

Após o recebimento do pedido de exceção de incompetência ratione loci, o excepto tem um prazo legal de 24 horas, improrrogáveis, para se manifestar sobre o pedido.

Qual é a base legal para a competência territorial em ações trabalhistas?

A base legal para definir a competência territorial em ações trabalhistas é o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços.

O que acontece se a exceção de incompetência for aceita pelo juiz?

Se a exceção de incompetência for aceita, o processo será remetido para a comarca considerada competente, ou seja, onde o trabalho foi prestado, conforme estabelecido na CLT.

[Modelo] de Exceção de Incompetência | Competência Territorial em Reclamação Trabalhista

A empresa alega incompetência do juízo por local, pois o reclamante trabalhou na 2ª reclamada em outra comarca. Requer a suspensão do feito e remessa do caso para a comarca correta, com base no art. 651 da CLT, além de condenação do reclamante em custas e honorários.

Atualizado29 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Razão Social, empresa com sede na Inserir Endereço, inscrita no Inserir CNPJ, por sua advogada e procuradora infra-assinada, e pelos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome Completo, em curso perante esse Resp. Juízo e Cartório Privativo Respectivo, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa. para oferecer

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI

com base nos motivos de fato e de direito que passa a expor, para, ao final, requerer:

A Excepiente firmou contrato de trabalho com o Excepto para que este trabalhasse na 2ª. Reclamada, que tem sede na Informação Omitida, conforme se pode ver da cópia da do contrato de trabalho, que ora se anexa sob n. 01.

Foi, também, na referida cidade que o Excepto prestou serviços durante todo o tempo em que durou o seu contrato de trabalho, sendo que ele nunca trabalhou na região envolvida por esta Comarca, sendo certo, no entanto, que reside ele em Jarinú, Comarca próxima, mas que nada tem a ver com o local onde efetivamente ele …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI

com base nos motivos de fato e de direito que passa a expor, para, ao final, requerer:

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