[Modelo] de Exceção de Pré-Executividade | Cobrança Indevida de Tributo pela União
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Direito do Trabalho
[Modelo] de Exceção de Pré-Executividade | Cobrança Indevida de Tributo pela União
Resumo com Inteligência Artificial
A parte apresenta exceção de pré-executividade alegando que a dívida tributária já foi paga antes da ação de execução fiscal. Requer a suspensão e extinção da execução, devolução de valores pagos a mais e condenação da União ao pagamento de custas e honorários.
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A exceção de pré-executividade é um meio de defesa utilizado no processo de execução, onde o devedor alega que a execução não deve prosseguir por questões que podem ser verificadas de ofício pelo juiz, como a inexistência da dívida, antes mesmo que existam embargos à execução.
A exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando o devedor pode demonstrar, de forma imediata e inequívoca, questões que impeçam a execução do título, como a comprovação de que a dívida já foi paga.
Se acolhida, a exceção de pré-executividade pode suspender a execução do título e, eventualmente, resultar em sua extinção se ficar comprovada a inexistência da dívida ou outros vícios.
O pagamento de uma dívida antes do ajuizamento de uma ação pode ser comprovado por meio de documentos oficiais como recibos e guias de pagamento, que devem ser anexados ao pedido de exceção de pré-executividade.
Se a União cobrar uma dívida já paga, o devedor pode requerer a aplicação do artigo 940 do Código Civil, que determina que quem cobra dívida já quitada deve pagar ao devedor o dobro do valor cobrado indevidamente.
Em caso de cobrança judicial maior do que o valor devido, além de pedir a extinção da execução, o devedor pode exigir a devolução do valor pago a mais e a aplicação de penalidades à parte credora, conforme previsto no Código Civil.
A execução fiscal pode ser considerada infundada se for comprovado que a dívida exigida já foi paga integralmente antes do ajuizamento do processo, tornando a cobrança judicial sem fundamento.
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada na inicial, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora abaixo firmada, apresentar
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Ab initio, o principal fundamento para suspensão imediata da execução e posterior extinção é de que o título executivo que serve como subsídio à presente ação não é exeqüível, uma vez que a dívida que o originou foi paga antes mesmo do ajuizamento desta ação, como prova o comprovante de pagamento anexado.
A inscrição da Embargante em Dívida Ativa foi realizada em 15/10/2010, sob o número $[geral_informacao_generica], cujo valor total das multas aplicadas era de R$ 13.458,14. Em 28/02/2011, por meio de guia DARF obtida na própria Procuradoria Geral da Fazenda, foi efetuado pagamento do principal, mais juros e multa, totalizando o importe de R$ 22.701,69, como se observa no comprovante anexado, cujo número de referência é o número 00 5 10 002104-33, mesmo da inscrição de dívida ativa.
Surpreendentemente, em 14/03/2011, ou seja, mais de 15 dias após a quitação integral, houve ajuizamento da …
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