EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA CIDADE – UF
Distribuição por Dependência
Autuação em apenso ao Processo Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, menor impúbere nascida aos Data, Nome Completo, nacionalidade, menor impúbere, nascida aos Data e Nome Completo, nacionalidade, menor impúbere nascida aos Data, ambas representadas por sua genitora Representante Legal, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e do Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve conforme procuração em anexo com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe intimações ( e-mail E-mail do Advogado), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 528; § 3° do NCPC, propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
com pedido de prisão, em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e do Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, pelos fatos e razões a seguir expostas.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente informa a autora sob as penas da lei que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos comprovante de renda que comprova sua atual situação de hipossuficiência, sendo que o não conhecimento deste pleito poderá lhe acarretar prejuízo, deste modo REQUER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos assegurados pela Constituição Federal de 1988 previsto em seu art. 5 LXXIV, art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 e Art.98 e seguintes da Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil.
DOS FATOS E DIREITO
Nos autos supra processados perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, ficou acordado que o genitor, ora Executado, pagaria às filhas, ora Exequentes, a título de pensão alimentícia, as seguintes quantias: quando empregado o equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário e verbas rescisórias; quando em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desempregado, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) sobre salário mínimo vigente, todo dia 10 (dez) de cada mês.
Referido acordo foi regularmente homologado por este Juízo, constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do 515, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante a razoabilidade do acordo celebrado, que unicamente visou homenagear o princípio do melhor interesse da criança, tem-se que o Executado está em mora com suas obrigações, pois não pagou pensão alimentícia às filhas com a porcentagem devida em decorrê…
