Direito do Trabalho

Execução provisória trabalhista, cumprimento provisório de sentença trabalhista

A peça trata do cumprimento provisório de sentença trabalhista, onde a parte autora requer a execução de horas extras devidas pela ré, com base na decisão já proferida. O pedido inclui a intimação da ré para manifestação e a penhora de valores em caso de não pagamento, além da gratuidade da justiça.

Atualizado04 jun 2024

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getúlio rainer vogettaAdvogado Especialista

Modelo de Execução Provisória Trabalhista - Cumprimento provisório de Sentença, em que a parte exequente ingressou com reclamação trabalhista e obteve em decisão a condenação da executada ao pagamento das horas extras laboradas.

O que é a execução provisória na justiça do trabalho?

Esse procedimento consiste em uma etapa do processo em que há a possibilidade da execução da sentença ou do acórdão antes que ele transite em julgado na justiça do trabalho.

Ainda, importa dizer que a execução provisória é restrita aos casos especificados no artigo 520 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, a exceção.

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .

§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

O artigo 899, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), também trata do tema:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Em suma, é um procedimento no qual os atos executivos são adiantados, a fim de que se tenha maior rapidez processual.

Quando é cabível a execução provisória no processo do trabalho?

A execução provisória trabalhista é cabível nas vezes em que há uma sentença procedente ou parcialmente procedente.

É possível, então, a partir disso, ingressar com um processo apartado, sendo cabível executar aquela sentença de procedência. Isso promove segurança, porque, com a execução provisória, o pagamento no processo fica garantido, mesmo que não haja como levantar o dinheiro nessa fase.

Além disso, há que se falar na celeridade que a execução provisória proporciona no processo do trabalho, dado é possível discutir toda a parte processual nos autos.

Qual a diferença principal entre a execução provisória trabalhista e a execução definitiva no processo do trabalho?

Execução definitiva: é o cumprimento absoluto de uma sentença com trânsito em julgado Nessa fase, é feita a cobrança a parte que perdeu a ação para, assim, garantir o pagamento, em juízo, ao credor.
Execução provisória: é um título executivo judicial ainda não transitado em julgado sob o qual pende um recurso sem efeito suspensivo. Caso exista recurso com efeito suspensivo, não cabe a execução provisória.

Quando posso ingressar com a execução provisória de sentença?

A execução provisória só pode ser requerida quando não houver recurso com efeito suspensivo pendente no âmbito do processo do trabalho.

Caso haja, por exemplo, um recurso de revista pendente de julgamento, é cabível a execução provisória, vez que seu efeito é devolutivo.

Esse procedimento é um incidente processual autônomo, o qual deve ser instaurado por meio de uma petição inicial, sendo necessário comprovar a ausência de recurso com efeito suspensivo que impeça seu andamento.

É possível haver a liberação de dinheiro no curso da execução provisória?

O TST, na Súmula 417, permitiu a penhora em dinheiro em execução provisória. Vejamos:

SÚMULA 417, do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. (Alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/3/2016, data de vigência do CPC de 2015).

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC de 2015

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do artigo 840, I, do CPC de 2015.

Guilherme Rizzo Amaral, sobre o assunto:

O atual CPC dá uma guinada importante ao afirmar a prevalência da efetividade da execução sobre o princípio da menor onerosidade. Reflexo disso é a total superação da referida Súmula [417 do STJ], com a instituição da prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I e § 1º), da qual não pode abdicar em favor da penhora sobre outro bem, e também o parágrafo único do art. 805, segundo o qual passa a ser ônus do executado, ao ventilar a aplicação do princípio da menor onerosidade, demonstrar existirem outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito do exequente.

(Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: RT, 2015. p. 836)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados ao final assinados, vem respeitosamente, comparece perante V. Ex. ª, através de seus advogados ao final assinados, com fulcro nos artigos. 899 da CLT e 520 do CPC para apresentar:

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Em face de, $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS

Requer, sob pena de nulidade, que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado $[advogado_nome_completo] (OAB $[advogado_oab]), apresentando desde logo o endereço de seu escritório, sito à $[advogado_endereco], e-mail $[advogado_email].

I. PRELIMINARMENTE

1) DO CABIMENTO

Toda decisão que não houver recurso, ou, diante do recebimento do recurso com efeito meramente devolutivo, cabe a execução provisória, nos seguintes termos:

CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

No presente caso, o Exequente ingressou com Reclamação Trabalhista, obtendo em decisão com o seguinte dispositivo:

1 Prescrição: declarada em 12/09/2011.

2 Integração da alimentação: rejeita-se.

3 Adicional de periculosidade: rejeita-se.

4 Jornada de trabalho: de acordo com os cartões ponto;

- nos meses em que se verificar a ausência de cartão de ponto, adotar-se-á a jornada média mensal apurada nos demais registros acostados.

- fixa-se que em três dias na semana o autor usufruía apenas 40 minutos de intervalo intrajornada;Ac 7ª turma do TRT em 24/10/2019 (fls. 953): de fato, o Obreiro gozava de uma hora de repouso intervalar intrajornada, conforme pré - assinalado, inclusive, no timbre dos controles de ponto apresentados, como autorizado pelo §2º do art. 74 da CLT, o qual torna imprescindível, apenas, o efetivo registro dos horários de entrada e saída.

5 Horas extras: condena-se a reclamada ao pagamento como extras de todas as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativamente, calculadas com os adicionais convencionais, utilizando-se o divisor 220, apuradas mês a mês, conforme cartões-ponto juntados e observando-se o dia de fechamento noticiado pela ré;

- acomodação;

- reflexos na remuneração dos descansos semanais e com eles em aviso prévio, férias (acrescidas de 1/3), 13º salários e FGTS (11,2%), observando-se o contido na Súmula nº 347, do E. TST;

- defere-se, ainda, o pagamento das horas trabalhadas aos domingos e feriados, quando não concedida folga compensatória na semana, que deverão ser calculadas com adicional de 100%, utilizando-se o divisor 220;

- o labor em domingos e feriados gerará reflexos em aviso prévio, férias (acrescidas de 1/3), 13º salários do período e FGTS (11,2%). Indevidos reflexos em DSR porque importaria em bis in idem;

- base de cálculo: evolução salarial do reclamante, conforme holerites (Súmula nº 264 do TST);

- abatam-se, mês a mês, os valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos, conforme holerites, considerando-se mera liberalidade da empregadora eventual pagamento efetuado a mais em qualquer mês porque não poderia ela prever o labor extraordinário que seria executado pelo empregado nos meses subsequentes.Ac 7ª turma do TRT em 24/10/2019 (fls. 953): reforma-se determinar o abatimento dos valores pagos, sob os mesmos títulos, no decorrer do período imprescrito, de maneira global, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula nº 29 deste E. Regional;

- não se aplica a OJ 394 do TST;Ac 7ª turma do TRT em 24/10/2019 (fls. 953): reforma-se para determinar a observância das diretrizes oriundas da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula …

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Autos nº $[processo_numero_cnj]

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS

I. PRELIMINARMENTE

1) DO CABIMENTO

Toda decisão que não houver recurso, ou, diante do recebimento do recurso com efeito meramente devolutivo, cabe a execução provisória, nos seguintes termos:

No presente caso, o Exequente ingressou com Reclamação Trabalhista, obtendo em decisão com o seguinte dispositivo:

1 Prescrição: declarada em 12/09/2011.

2 Integração da alimentação: rejeita-se.

3 Adicional de periculosidade: rejeita-se.

4 Jornada de trabalho: de acordo com os cartões ponto;

- nos meses em que se verificar a ausência de cartão de ponto, adotar-se-á a jornada média mensal apurada nos demais registros acostados.

- acomodação;

- reflexos na remuneração dos descansos semanais e com eles em aviso prévio, férias (acrescidas de 1/3), 13º salários e FGTS (11,2%), observando-se o contido na Súmula nº 347, do E. TST;

- o labor em domingos e feriados gerará reflexos em aviso prévio, férias (acrescidas de 1/3), 13º salários do período e FGTS (11,2%). Indevidos reflexos em DSR porque importaria em bis in idem;

- base de cálculo: evolução salarial do reclamante, conforme holerites (Súmula nº 264 do TST);

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