O que é um termo de responsabilidade por Equipamento de Proteção Individual (EPI)?

É um documento em que o empregado se compromete a cuidar dos EPIs fornecidos pela empresa, usá-los corretamente e devolvê-los quando solicitado, conforme as normas de segurança do trabalho.

Por que é importante registrar a entrega de EPIs aos funcionários?

Registrar a entrega de EPIs é essencial para garantir que o funcionário recebeu os equipamentos necessários para sua segurança no trabalho, além de prevenir possíveis disputas legais sobre a disponibilização dos EPIs.

Quais são as obrigações do funcionário ao assinar o termo de responsabilidade por EPI?

Ao assinar o termo, o funcionário se compromete a zelar, conservar e usar os EPIs apenas para a finalidade destinada, comunicar qualquer problema ao empregador e devolver os equipamentos quando solicitado.

O que acontece se um funcionário danificar ou extraviar um EPI?

Se um funcionário danificar ou extraviar um EPI devido ao uso inadequado, ele poderá ser responsabilizado por isso, conforme descrito no termo de responsabilidade.

Qual é a relação entre este documento e a NR-06 da Portaria nº 3214/78?

Este documento está em conformidade com a NR-06, que regulamenta o uso de EPIs, estabelecendo a obrigatoriedade de uso e as responsabilidades do empregado e empregador em relação aos equipamentos de proteção.

[Modelo] de Controle de Entrega de EPI | Termo de Responsabilidade do Funcionário

Documento de controle de entrega de EPI, contendo termo de responsabilidade do empregado. O funcionário declara ter recebido os equipamentos em condições adequadas e se compromete a zelar, conservar e usar os EPI conforme as normas, além de comunicar qualquer irregularidade.

Atualizado02 nov 2021

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Direito do Trabalho

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