Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF
Processo n. Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, que litiga em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – NSS, igualmente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇÃO
à contestação oferecida pela Autarquia Previdenciária, o que faz com amparo nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O objeto da presente demanda é o reconhecimento do direito da Autora à percepção de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento de seu ex-cônjuge, que era segurado do INSS.
Ocorre que a Autora e seu falecido marido não eram formalmente casados, sem sequer terem feito qualquer Contrato de União Estável. Contudo, os mesmos viveram em matrimônio durante 15 (quinze) anos, até a data do óbito do segurado.
A Autarquia Ré, por outro lado, insiste em dizer que não há provas suficientes da relação da Autora com o Segurado. Contudo, juntamente com a inicial foram apresentadas provas mais do que suficientes para configurar a relação de União Estável de ambos, inclusive com cópia da Sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da União Estável havida entre os já mencionados, que correu nos Autos n. Número do Processo, em trâmite perante a ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE/UF.
Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado …