[Modelo] de Impugnação a Embargos à Execução | Multa Devida e Cumprimento de Obrigação
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Direito do Consumidor
[Modelo] de Impugnação a Embargos à Execução | Multa Devida e Cumprimento de Obrigação
Resumo com Inteligência Artificial
Parte impugna embargos à execução, alegando que são protelatórios e que a multa de 10% é devida. Requer a intimação da reclamada para cumprir a obrigação de fazer, emitindo boletos com desconto de 50% e permitindo rematrícula, sob pena de multa.
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Embargos à execução com efeitos protelatórios são aqueles que têm o objetivo de atrasar o processo, sem apresentar fundamentos sólidos para a defesa. No caso discutido, a parte alega excesso na execução devido a uma multa, mas não há justificativa legal para tal alegação.
A multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil é imposta quando a parte devedora não cumpre voluntariamente a obrigação de pagar no prazo estabelecido, sendo aplicada sobre o valor da dívida em execução.
Se a reclamada não cumpre a obrigação de fazer, o autor pode solicitar que ela seja intimada para cumprir a obrigação conforme determinado na sentença. Além disso, pode-se requerer a aplicação de multa por descumprimento para assegurar o cumprimento da decisão judicial.
Caso as mensalidades estejam com valores incorretos, é possível solicitar à justiça que a reclamada emita novos boletos com os valores corretos, incluindo possíveis descontos, como o de 50% referente à bolsa ofertada.
Para levantar valores depositados em juízo, a parte interessada deve requerer ao juiz que libere o montante, especialmente quando já há concordância com o valor depositado e não existe mais contestação quanto ao débito.
Se a parte embargante não cumpre a sentença judicial, ela pode ser intimada para cumprir a obrigação, e pode ser aplicada uma multa por descumprimento. Isso garante que as decisões judiciais sejam respeitadas e efetivadas.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se quanto aos EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos pela reclamada Razão Social.
Os embargos oferecidos possuem efeitos nitidamente protelatórios, conforme se vislumbra na informação contida nos embargos, onde alega “manifesto excesso de execução”, em razão da multa de 10% imposta no artigo 523 do CPC.
Os embargos oferecidos possuem efeitos nitidamente protelatórios, uma vez que a embargante foi devidamente intimada da sentença conforme evento 37.
Sendo assim, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 52, IV da Lei 9.099/95.
No entanto, em que pese os embargos serem totalmente protelatórios o embargado vem concordar com o valor depositado pela embargante.
Ademais, vale ressaltar que a reclamada não está…
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