EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, que promove em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, apresentar
IMPUGNAÇÃO
ao laudo médico pericial, juntado às fls. 188/192, expondo e requerendo o quanto segue:
01. O laudo pericial apresentado pelo expert foi contraditório, pois, constatou no exame clínico do tornozelo esquerdo da Autora que este possui “amplitude de movimento limitada em grau leve 25%”, concluindo ao final que do acidente sofrido restou apenas dano estético, aduzindo que este não é coberto pela tabela DPVAT.
02. Ora Excelência, diferentemente do afirmado pelo expert, todos os exames, laudos e procedimentos o qual a Autora se submetera foram devidamente carreados na exordial, contrariando, deste modo, sua afirmação, sendo insuficientemente claro para o adequado equacionamento da celeuma posta em Juízo.
03. Como as demais provas, a perícia se sujeita à livre apreciação do R. Juízo, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil, pois é este quem, com exclusividade, procede à avaliação jurídica do fato.
04. Nos dizeres de Chiovenda: “em caso algum, a opinião do perito poderá substituir-se à do juiz, vinculando-lhe juridicamente a convicção”. Por isso, enfatiza o 479 do mesmo Códex que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.
05. Por esta razão, mesmo afirmando que a …
