Petição
EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF
URGENTE!
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
PROCESSO n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente
INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE
pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:
O suplicante/executado é proprietário do veículo FIAT/UNO MILLE EP, placa Informação Omitida, fabricação/ano 1995-1996, conforme Certidão de Registro anexa.
Pois bem, a requerimento da parte credora (fls.220/221), restou deferida por esse MM. Juízo a penhora do referido veículo, bem como a sua remoção, ficando a credora como fiel depositária do bem, conforme decisão de fl.229.
Ocorre Excelência, que referido veículo é absolutamente impenhorável, conforme adiante será demonstrado.
O suplicante é agricultor e possui juntamente com sua esposa uma pequena agroindústria que processa artesanalmente produtos de origem vegetal, conforme faz prova o Atestado de Cadastramento anexo, o qual atesta o estabelecimento da agroindústria, bem como dos agricultores a ela relacionados, qual seja: Nome Completo, CPF n° Inserir CPF, Inscrição Estadual n° Informação Omitida.
Os alimentos produzidos na pequena agroindústria são vendidos pelo suplicante Nome e sua esposa em vários pontos da cidade de Informação Omitida, na forma de vendedor ambulante, conforme Alvará De Autorização à Título Precário, inscrição municipal n° Informação Omitida(documento anexo).
Ocorre que para realizar o transporte dos alimentos, o executado Nome e sua esposa utilizam o veículo FIAT UNO MILLE, placa Informação Omitida, ano 1995, ora penhorado, carro com mais de 23 anos e único de propriedade do casal. Tal fato resta cabalmente comprovado pela LICENÇA SANITÁRIA N° 6 2017, expedida pela Fundação Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária de Informação Omitida, a qual comprova de forma cabal que o veículo acima descrito é utilizado pelo executado no transporte de alimentos (documento anexo).
Estabelece o art. 833, V, do CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios pacificou a matéria em todos os seus pontos, e, nesse diapasão, apenas para reforçar, colacionamos aos autos os seguintes entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. Deve ser reconhecido o caráter impenhorável do veículo de propriedade do devedor/agravante, na medida em que restou comprovado que o bem é utilizado no transporte da sua produção…