Como fazer a abertura de inventário quando há testamento público?

A abertura de inventário com testamento deve seguir o rito judicial conforme o Código de Processo Civil. O processo começa com a abertura e registro do testamento perante o juiz, que verifica sua validade formal. Depois, o juiz nomeia um inventariante para administrar os bens até a partilha.

Qual é o prazo para a abertura do inventário com testamento?

O processo de inventário deve ser iniciado dentro de 2 meses a partir da abertura da sucessão e concluído em 12 meses. O juiz pode prorrogar esses prazos, se necessário.

O que acontece se todos os herdeiros forem maiores e capazes em um inventário com testamento?

Mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, a partilha deve ser feita judicialmente se houver um testamento, para garantir o cumprimento das disposições testamentárias e a proteção dos direitos dos herdeiros.

Quais são as etapas principais para a abertura de inventário com testamento público?

As etapas principais são a validação do testamento pelo juiz, a nomeação do inventariante, a citação dos interessados, a listagem e avaliação dos bens, o cumprimento das disposições testamentárias e a homologação da partilha judicial.

Direito Sucessório

Petição de Abertura de Inventário com Testamento Público.

Q: É possível fazer a cumulação da abertura de testamento com o inventário no mesmo processo?

Sim, é possível cumular a abertura de testamento com o inventário no mesmo processo judicial, o que agiliza o procedimento. O juiz analisa e valida o testamento e, em seguida, a partilha é feita de acordo com as disposições testamentárias.

Q: Qual documento é necessário para iniciar a abertura de testamento público?

Para iniciar a abertura de um testamento público, o interessado deve apresentar o testamento ao juiz, que verificará sua validade conforme o Código Civil.

Herdeiro requer abertura de inventário de bens deixados por tia falecida, com testamento público. O processo segue rito judicial, com pedido de nomeação do herdeiro como inventariante e concessão de justiça gratuita. Inclui listagem de bens e dívidas, e requer homologação da partilha.

Atualizado25 set 2024

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robson antonio da silvaAdvogado Especialista

Petição de Abertura de Inventário com Testamento Público. Herdeiro testamentário requer a abertura do inventário dos bens deixados por sua tia, a qual não possuía herdeiros necessários.

Quando há testamento, como fazer inventário?

Quando há testamento, o inventário deve seguir o rito do inventário judicial, conforme exigido pelo art. 610, do Código de Processo Civil (CPC). Abaixo estão as etapas principais:

Validação do testamento: O primeiro passo é a abertura e registro do testamento perante o juiz. A partilha judicial é obrigatória nesses casos, e o juiz deve verificar a validade formal do documento, conforme as exigências do Direito Civil.
Nomeação do inventariante: O juiz nomeia um inventariante, que pode ser um herdeiro ou uma pessoa de confiança da família. Essa pessoa será responsável pela administração dos bens até a partilha.
Citação dos interessados: O juiz determinará a citação de todos os herdeiros, legatários, credores e do Ministério Público (caso haja menores ou incapazes envolvidos) para que participem do processo.
Listagem e avaliação dos bens: Todos os bens deixados pelo falecido serão listados e avaliados. Esse processo inclui apuração de dívidas e créditos, garantindo que a divisão seja justa e conforme o patrimônio real.
Cumprimento das disposições testamentárias: As disposições do testamento devem ser seguidas, desde que respeitem a legítima dos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), conforme previsto no Código Civil.
Partilha judicial: A divisão dos bens ocorrerá conforme o que foi determinado no testamento, respeitando as leis de Direito Civil. A partilha dos bens será feita judicialmente, considerando tanto as disposições testamentárias quanto as normas legais sobre a herança.
Homologação da partilha: Ao final do processo, o juiz homologará a partilha judicial, e os herdeiros receberão seus quinhões conforme o estabelecido.

Em casos onde todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo, a partilha pode ser realizada por escritura pública em cartório, exceto quando houver testamento, que exige o processo judicial para garantir o cumprimento das disposições testamentárias e a proteção dos direitos dos herdeiros.

Qual o prazo para a abertura do inventário?

O Art. 611, do CPC/15, traz o seguinte:

Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

É possível a cumulação de abertura de testamento com inventário?

É possível a cumulação da abertura de testamento com o inventário no mesmo processo judicial, conforme permitido pelo Código de Processo Civil (CPC), o que agiliza o procedimento.

O processo começa com o pedido de abertura do testamento, que é analisado pelo juiz, que valida o documento conforme o Direito Civil. Após a validação, pode ser o requerente nomeado inventariante para administrar os bens.

Em seguida, inicia-se o inventário e a partilha, onde são apurados bens, direitos e dívidas, respeitando as disposições testamentárias e a legítima dos herdeiros.

A Fazenda Pública também deve ser citada para garantir a regularidade fiscal. Essa cumulação evita a necessidade de dois processos separados, facilitando a partilha conforme o testamento e atendendo aos interesses de todos os envolvidos.

Como proceder à abertura de testamento público?

A abertura de testamento público ocorre diretamente no processo de inventário judicial. O interessado deve apresentar o testamento ao juiz, que verificará sua validade conforme o Código Civil.

Após a validação, o juiz determina a citação dos herdeiros e interessados, incluindo a Fazenda Pública, se necessário, e dá seguimento ao processo de inventário e partilha, respeitando as disposições testamentárias.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da legislação vigente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas requerer:

ABERTURA DE INVENTÁRIO

I - DA AUTORA DA HERANÇA

Aos 02 de outubro de 2020 faleceu nesta comarca Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, conforme certidão de óbito anexa (Matrícula: Informação Omitida), emitida pelo OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO Informação Omitida, não deixa filhos, deixou bens e testamento público (doc. anexo), sendo o Autor, seu curador e sobrinho-neto, o único herdeiro testamentário de suas disposições de sua última vontade.

II - DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO

A “de cujus” não deixou herdeiros necessários e possui como único herdeiro testamentário, seu sobrinho-neto, qual seja:

a) Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço.

III - DO TESTAMENTO PÚBLICO

Deixou a “de cujus” um Testamento Público lavrado no 30º Tabelião de Notas da Capital, livro nº 0850, folhas 221/222, em 10/12/2015 (doc. anexo), conforme consta na certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, que segue anexa (doc.).

Ademais, cumpre informar que já se encontra em trâmite na 8ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca (Autos nº Informação Omitida) a competente ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, conforme comprova por meio do documento anexo.

IV - RELAÇÃO DE BENS

O espólio constitui-se dos seguintes bens e valores:

a) 1 (um) apartamento, localizado no 10º andar ou 11º pavimento do Edifício Informação Omitida, localizado na Informação Omitida, avaliado em R$ 348.203,00 (trezentos e quarenta e oito mil e duzentos e três reais), consoante certidão de matrícula e de valor venal em anexo.

b) 1 (uma) garagem autônoma nº 4, localizada no subsolo do Edifício Informação Omitida, na Informação Omitida, avaliada em R$ 97.096,00 (noventa e sete mil e noventa e seis reais), consoante certidão de matrícula e de valor venal em anexo.

c) Conta poupança na Caixa Econômica Federal com saldo cujo valor R$ 14.826,12 (quatorze mil oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), conforme extrato bancário em anexo.

d) Investimento Preferencial DI na Caixa Econômica Federal com saldo cujo valor R$ 21.794,65 (vinte e um mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme extrato bancário em anexo.

e) Conta corrente na Caixa Econômica Federal com saldo cujo valor R$ 3.028,85 (três mil vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme extrato bancário em anexo.

f) Conta corrente conjunta com o Autor no Banco Informação Omitida com saldo cujo valor R$ 4.835,13 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e treze centavo), conforme extrato bancário em anexo.

g) Conta fácil (corrente e poupança) conjunta com o Autor no Banco Informação Omitida com saldo cujo valor R$ 963,93 (novecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), conforme extrato bancário em anexo.

V - DÍVIDAS

Com relação a dívidas, está sendo levantado os valores, sendo de se declarar desde já que o Autor era curador da “de cujus”, gerindo todas as suas despesas passivas, conforme comprova por meio da ações de curatela (Autos nº Informação Omitida) e incidente de prestação de contas (Autos nº Informação Omitida), consoante consultas em anexo, que …

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ABERTURA DE INVENTÁRIO

I - DA AUTORA DA HERANÇA

II - DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO

A “de cujus” não deixou herdeiros necessários e possui como único herdeiro testamentário, seu sobrinho-neto, qual seja:

a) Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço.

III - DO TESTAMENTO PÚBLICO

IV - RELAÇÃO DE BENS

O espólio constitui-se dos seguintes bens e valores:

c) Conta poupança na Caixa Econômica Federal com saldo cujo valor R$ 14.826,12 (quatorze mil oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), conforme extrato bancário em anexo.

e) Conta corrente na Caixa Econômica Federal com saldo cujo valor R$ 3.028,85 (três mil vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme extrato bancário em anexo.

Petição de Abertura de Inventário com Testamento Público.

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II - DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO

III - DO TESTAMENTO PÚBLICO

IV - RELAÇÃO DE BENS

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