EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE.
Nome Completo, menor impúbere, representada por sua genitora Qualificação da Parte, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, endereço eletrônico Informação Omitida, vêm, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, ajuizar o presente pedido de
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTE
Em face de UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Inserir Endereço, endereço eletrônico Informação Omitida, ESTADO DE Nome, pessoa jurídica de direito público, Inserir Endereço, endereço eletrônico Informação Omitida, MUNICÍPIO DE Nome, pessoa jurídica de direito publico interno, Inserir Endereço, endereço eletrônico Informação Omitida, pelos fatos e motivos adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente Nome atualmente tem Informação Omitida anos de idade, e é portadora de Rabdomiossarcoma embrionário, que pode ser definido como:
Rabdomiossarcoma é um câncer das células musculares que pode se desenvolver em qualquer parte do corpo. Os locais mais comuns são: [...] Órgãos do aparelho genitourinário (bexiga, próstata, vagina, útero e área ao redor dos testículos). [...] O rabdomiossarcoma é um tumor maligno que se origina nas células musculares. O músculo é um tipo de tecido macio. Os diferentes tipos de tecidos macios têm distintas funções como dar forma e sustentar o corpo, assim como proteger a outros tecidos e estruturas e mantê-los unidos. [...] Às vezes, as células musculares se alteram e deixam de se comportar de forma normal. Em alguns casos, as mudanças nas células musculares podem causar rabdomiossarcoma, que é um tipo de sarcoma de tecidos macios. Os rabdomiossarcomas podem se desenvolver em qualquer músculo do corpo. [...]
Os locais mais comuns de metástases de rabdomiossarcoma são os pulmões, medula óssea, ossos, gânglios linfáticos e fígado. [...] Existem três tipos de rabdomiossarcoma que podem ocorrer [...] o rabdomiossarcoma embrionário é o tipo mais comum [...] ocorre mais comumente na cabeça e pescoço, no osso ao redor do olho (órbita) ou na região genitourinária (bexiga, próstata, vagina, útero e área ao redor dos testículos). Ele é tratado com uma combinação de cirurgia, quimioterapia e radioterapia. (Grifou-se).1
O relatório médico de histopatologia emitido pela CIPAC Diagnósticos, devidamente assinado pela Dra.Informação Omitida, CRM nº. Informação Omitida, diagnosticou que a menor é acometida da enfermidade Rabdomiossarcoma embrionário com margens cirúrgicas comprometidas pela neoplasia.
Percebe-se que a Requerente é pessoa enferma que precisa do tratamento da patologia a qual é acometida, necessitando de acompanhamento médico semanal e de tratamento quimioterápico no Hospital Informação Omitida.
Insta salientar que o Município de Informação Omitida não conta com hospital especializado no tratamento de crianças e adolescentes, de forma que a instituição de saúde especializada mais próxima é o Hospital Informação Omitida, localizado emInformação Omitida.
Desta forma, para dar continuidade ao tratamento da doença é preciso que a Requerente se desloque frequentemente ao referido hospital, vez que todo o acompanhamento médico, exames, procedimentos de quimioterapia, entre outros serão realizados no Hospital Informação Omitida.
Contudo, a Requerente não tem condições financeiras para custear as viagens rotineiras até a cidade de Informação Omitida para tratamento da doença, motivo pelo qual, cabe ao órgão federal, estadual e municipal disponibilizar veículo que possibilite o deslocamento daquela e viabilize o tratamento da enfermidade.
Vale ressaltar que o Município de Informação Omitida não conta com hospital especializado que atenda as necessidades do tratamento da Requerente, portanto, ante a ausência de instituição de saúde no município, caberá ao ente federal, estadual e municipal disponibilizar o transporte para a Requerente até a cidade mais próxima, qual seja, Informação Omitida.
Ademais, vale destacar que em virtude da patologia a Requerente é pessoa de saúde debilitada e extremamente frágil, vez que seu sistema imunológico está comprometido em virtude da rabdomiossarcoma.
Em função de seu estado debilitado, a Requerente não pode ser submetida a transporte público coletivo, tampouco ser transportada em conjunto com outras pessoas enfermas, vez que sua exposição a grande número de pessoas pode acarretar grave infecção em seu organismo.
Corroborando com as alegações da Requerente, extrai-se do atestado médico emitido pela Dra. Informação Omitida, CRM nº. Informação Omitida:
Informação Omitida
Incontroverso que a rabdomiossarcoma é doença grave e compromete significativamente a saúde da Requerente, logo, torna-se urgente que essa inicie o tratamento médico e quimioterápico que deve ser contínuo e preciso para curar a patologia.
Assim, percebe-se que é imprescindível que seja disponibilizado veículo pelo ente federal, estadual e municipal que esteja à disposição exclusiva da Requerente, possibilitando o transporte dessa até o Hospital Informação Omitida nos dias de tratamento de quimioterapia, consultas médicas e demais exames necessários no decorrer do tratamento.
2. DO DIREITO
2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Para a concessão do benefício da justiça gratuita é necessário que o beneficiário se enquadre nos termos da Lei nº. 1.060/50, em que a condição hipossuficiente é presumida por meio da declaração de hipossuficiência. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AGRAVANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. [...] A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos, cabendo a parte contrária, se for o caso, habilmente e pelo meio processual adequado, oferecer a sua impugnação, evidentemente, arrimada em prova escorreita e consistente. (Agravo de Instrumento n. 2012.032279-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (Grifou-se).
Além disso, o fato de a parte Requerente ter procurador constituído nos autos não implica na não concessão do benefício da justiça gratuita, vez que esse não pode ser confundido com a assistência judiciária, de forma que a comprovação da hipossuficiência da parte é requisito suficiente para a concessão do benefício. Confirmando o explanado, o Tribunal Catarinense estabelece:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROPOSTA CONTRA OS AGRAVANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE COMPARECE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE RESPALDAM A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, porque esta se refere à isenção do pagamento das custas e das despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073044-6, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 31-03-2016). (Grifou-se).
O exposto, aliado aos documentos comprobatórios carreados nos autos demonstram a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, de forma que a impossibilidade financeira não deve se tornar um empecilho para o acesso à justiça da parte Requerente, devendo ser concedido o benefício da gratuidade da justiça.
2.2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
É imperiosa a antecipação dos efeitos da tutela, vez que restam demonstrados o fumus boni iuris e periculum in mora. Com relação ao fumus boni iuris, esse restou devidamente comprovado, vez que a Requerente comprovou é portadora de Rabdomiossarcoma embrionário, necessitando de tratamento contínuo no Hospital Informação Omitida de Informação Omitida, em especial, de quimioterapia.
No que tange ao periculum in mora, esse resta demonstrado à medida que a ausência do transporte exclusivo para a Requerente impossibilita seu tratamento médico junto ao Hospital Informação Omitida, podendo trazer danos irreparáveis à saúde e a vida da Requerente.
Salienta-se que a demora no …
