Petição
EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, cadastrada no Inserir CPF, residente e domiciliada no Inserir Endereço, por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REITEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir RG e cadastrado no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em novembro de 2014, a Requerente efetuou a venda do veículo TOYOTA HILUX CD 4X2 SRV, placas Informação Omitida, diesel, ano/modelo 2005/2006, ao Requerido, sendo que, naquela ocasião, pactuaram que o réu pagaria ao autor, no ato da venda, a importância de R$ 40.875,00 (quarenta mil oitocentos e setenta e cinco reais), bem como assumiria o saldo devedor de R$ 30.680,00 (trinta mil seiscentos e oitenta reais), o qual seria pago em 19 prestações junto a Informação Omitida Financeira, já que o veículo se encontrava alienado fiduciariamente à referida instituição, sendo o pagamento efetuado através de boletos do carnê, o qual foi entregue ao réu, uma vez que o financiamento permaneceu em nome da autora (contrato de compra e venda anexo).
Ocorre Excelência, que o réu não efetuou o pagamento de nenhuma prestação do financiamento assumido, estado inadimplente com as prestações vencidas em dezembro de 2014, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2015.
Devido ao inadimplemento, a autora NOTIFICOU o réu para, no prazo de 03 dias, pagar ou comprovar ter pagado os valores relativos às prestações atrasadas junto a Informação Omitida-Financeira S/A, sob pena de rescisão de contrato de compra e venda, conforme Notificação Extrajudicial anexa, a qual foi recebida pelo réu em 28 de janeiro de 2015, conforme Aviso de Recebimento (AR) anexo.
Após ter enviado a notificação, a autora tem recebido ameaças do réu de que o mesmo iria desaparecer com o veículo.
Desta forma, resta patente o ajuizamento da presente ação.
II- DO DIREITO
Importante mencionar o disposto no art. 481, do Novo Código Civil:
“Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”
Desta forma, o fato de o réu não ter cumprido substancialmente com a sua obrigação configura infração do contrato, o que acarreta causa justificativa para a resolução do contrato.
Assim, ante a referida inadimplência do requerido, torna-se viável a resolução do contrato e, consequentemente, a reintegração da posse do veículo a autora.
DO DANO MORAL.
Devido ao atraso do requerido em quitar as parcelas referentes ao financiamento por ele assumido junto a BV-Financeira S/A, a autora encontra-se registrada no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o financiamento permaneceu em seu nome (certidão de registro anexa), ensejando assim a condenação do requerido por dano moral.
DAS PERDAS E DANOS.
Ao entregar o entregar o veículo ao promitente-comprador, este se encontrava em perfeitas condições, conforme contrato anexo. Entretanto, conforme informações obtidas com terceiros, o veículo encontra-se em mal estado.
Desta forma, a autora deverá ser indenizada pelos danos sofridos. No entanto, não há possibilidade de, neste momento processual, ser emitido um juízo de certeza no que tange à quantificação de valores, sendo mister que ocorra uma apuração através de liquidação.
DA INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO.
Conforme se depreende dos autos, o Contrato de Compra e Venda foi firmado na data de 20 de novembro de 2014 – …