Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa. por intermédio de sua procuradora infra firmada, com escritório profissional situado na Endereço do Advogado - endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face da Razão Social, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, estabelecida na Inserir Endereço, na pessoa de seu representante legal , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Autora declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
Necessário à antecipação dos efeitos da tutela vez que, a autora necessita imediatamente de abrir conta corrente em uma instituição financeira para receber seu salário, ocasionando um abalo imenso em sua vida e de sua família, que depende deste salário para seu sustento.
Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, que:
“O juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”.(grifo nosso)
Completam os incisos I, e II, respectivamente:
“I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.(grifo nosso)
Enfim, para a concessão da tutela antecipada exige a Lei uma das situações alternativas:
a) ou a exigência do periculum in mora; b) ou a existência do abuso de direito de defesa do réu, independente da existência do periculum in mora.
No caso, está presente o periculum in mora, visto que há restrição irreparável de direitos intrínsecos à pessoa da autora. Outrossim no caso em tela, há mais do que a possibilidade do pleito; há sim, a certeza da sua procedência e a ineficiência do provimento final quanto ao constrangimento a que o autor tem passado.
Assim, requer a autora, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer órgão de recuperação de crédito.
SÍNTESE DOS FATOS
A Autora, que é empregada doméstica sempre pautada em conduta honesta, no dia 24/10/2014 se dirigiu a MRV (balcão de vendas no centro da cidade) no intuito de adquirir um apartamento de forma financiada para finalmente ter seu primeiro imóvel próprio.
Ocorre que ao efetuar a consulta em seu CPF para concretizar a aquisição do imóvel, a mesma foi informada de que não poderia financiar, pois seu nome encontrava-se inserido no rol dos maus pagadores. Ainda foi informada pelo vendedor do imóvel de que deveria fazer uma consulta em seu CPF para saber qual era a procedência da restrição.
Imediatamente, a autora se dirigiu até a CDL (Câmara de Dirigente e Lojistas) para solicitar uma certidão negativa de débito, quando foi informada de que no seu CPF apresentava 02 (restrições) ambas cobranças indevidas, das quais a autora desconhece completamente, sendo as mesmas objetos de ações propostas neste Juizado.
A autora ao constatar a restrição junto à empresa ré Razão Social verificou que foi incluída no rol dos maus pagadores no dia 04/11/2011 pelo um débito no valor de R$ 42,09 referente ao contrato de nº Informação Omitida.
Ressalta-se que autora desconhece completamente tal dívida, haja vista, que mesma nunca precisou solicitar os serviços da empresa ré. Além de ser cobrada indevidamente, a autora vem sofrendo muito, pois com a restrição de seu CPF a mesma não consegue comprar, abrir conta bancária, solicitar cartões de loja e tampouco, não consegue realizar o seu grande sonho, o sonho da casa própria e sair definitivamente do aluguel, fato este que impossibilitou a concretização do seu sonho.
DO DIREITO
É patente e indiscutível a aplicação, in casu, das disposições contidas no aclamado Código de Defesa do Consumidor. Com especial realce, aplicáveis à presente lide os artigos 6º, V a VIII, 14, 20, II, e §2º, 25, 51, caput e IV, §1º, I e II, 54, §4º, 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do código consumerista.
Por estes dispositivos vigora o princípio do equilíbrio da base contratual (art. 6º, V); a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais do consumidor, ora Autora, com livre acesso inclusive ao Poder Judiciário (art. 6º, VI, VII), facilitando inclusive a defesa em juízo por diversos meios, p.e., a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14); o pagamento da quantia paga em dobro pela cobrança indevida, considerando os descontos e pagamentos efetuados (art. 42), sendo devolvido corrigido; e a possibilidade de se manejar, em defesa do consumidor qualquer tipo de ação capaz de garantir os seus direitos (art. 81, caput, e 83).
Da cobrança indevida
O presente caso trata-se de cobrança indevida de dívida e mais por maio de cobrança, assim prevê o CDC:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Nessa toada, dispõe Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Anotado (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, São Paulo : Editora Saraiva, 2003. p. 552):
“O artigo 940 do Código Civil estabelece uma sanção de direito material ou substantivo, e não direito formal ou adjetivo, contra demandantes abusivos, como a dos arts 16 e 18 do Código de Processo Civil. (...)
Essa responsabilidade civil constitui uma sanção civil, por decorrer de infração de norma de direito privado, cujo objetivo é o interesse do particular e, em sua natureza, é compensatória, por abranger reparação de dano, sendo uma forma de liquidação do prejuízo decorrente de cobrança indevida. Por isso tem dupla função: garantir o direito do lesado à segurança, protegendo-o contra exigências descabidas, e servir de meio de reparar o dano, exonerando o lesado do ônus de provar a ocorrência da lesão.”
Por conta dessas disposições legais e em razão da boa-fé contratual e do equilíbrio da base contratual é que se espera a procedência dos pedidos ora formulados.
Do quantum indenizatório
É sabido que o valor da indenização decorrente de dano moral e dano à imagem deve ser estipulado em monta que compense a dor, o desconforto, a inquietação, os dissabores e a humilhação sofridos. Tal reparação, de acordo com a boa doutrina e uníssona jurisprudência, deve importar em quantia apta a representar ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição dos atos lesivos, ou seja, para constituir verdadeiro desestímulo a novas práticas danosas.
Portanto, o pagamento a ser suportado pelo ofensor haverá de ensiná-lo a agir com maior cautela no cometimento de seus atos, além de acarretar um grande efeito de persuasão no seu ânimo de lesionar, servindo de exemplo …