EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente perante V. Exª, propor
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (PRENOME)
Pelos fatos e direito a seguir aludidos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50.
2. DOS FATOS
Desde tenra idade o nome da requerente tem sido motivo de aborrecimento à mesma e expondo ao ridículo, sendo motivador de constrangimentos frequentes. No período escolar, o simples fato de ter seu nome chamado pelos professores gerava a requerente muitos constrangimentos, pois seus colegas riam a chacoteavam, o que a fez, desde a tenra idade, não se agradar de seu nome e não desejar tê-lo, adotando o apelido de "Informação Omitida". Posteriormente a requerente passou a receber repetidamente chacotas relacionadas a personagem do programa de TV "Zorra Total", homônima, marcada por sua ignorância caricata e dona do bordão "Você sabe que eu só abro a boca quando tenho certeza!", o que aumentou a antipatia que a requerente já possuia por seu prenome. Tais piadas de mal gosto acontecem até hoje e mexem muito com o emocional da requerente.
Por estes fatos, desde a infância a requerente adotou o apelido de Lívia, o qual utiliza como nome próprio quando se apresenta, contudo quando se faz necessário apresentar seus documentos de identificação, a mesma se sente constrangida em explicar o motivo do apelido. A requerente desde a época da escola se apresenta como Informação Omitida, pois mediante o constrangimento causado por seu nome de registro, a mesma implorou para a diretora da escola aceitar colocar “Informação Omitida” na chamada e na carteirinha escolar (anexa) para ela poder terminar seus estudos, caso contrário.
desistiria de se formar pois para ela seria uma tortura ser chamada por este nome diariamente na chamada escolar. Seus vizinhos, pessoas de seu convívio, colegas de trabalho, todos acreditam que a mesma se chama Lívia, pouquíssimas pessoas sabem seu nome verdadeiro, pois desde a adolescência a mesma omite este nome para evitar constrangimentos, apesar de em várias situações, como em um atendimento médico, em escritórios, qualquer lugar que tenha seu nome de registro chamado em voz alta, a autora percebe que as pessoas comentam, riem e ficam olhando para ela. A autora inclusive chegou a ter crises de ansiedade ao entrar em locais lotados de pessoas onde saberia que seu nome seria chamado em voz alta.
A requerente, após anos em que sofreu tais constrangimentos, resolveu pleitear em juízo a alteração do nome, esperando que tenha reconhecido o direito de ter em seus documentos oficiais o nome que de fato é conhecida pelas pessoas, o qual não a causa constrangimento e nem desagrado.
3. DO DIREITO
A legislação pátria sinaliza a possibilidade jurídica de alteração de nome quando este causar dentre outras coisas, fundada coação, neste entendimento, constrangimento, conforme expressa o art. 58, caput, da Lei nº 6.015/73, in verbis:
Art. 58. Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por …
