[Modelo] de Alvará Judicial para Expedição de Certidão de Óbito | Regularização de Registro Civil
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Direito Civil
[Modelo] de Alvará Judicial para Expedição de Certidão de Óbito | Regularização de Registro Civil
Resumo com Inteligência Artificial
Parte solicita alvará judicial para expedição de certidão de óbito, alegando que o cartório se recusa a emitir o documento devido à prescrição do prazo. Requer também a gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, à presença de V. Ex.a., propor o presente pedido de:
ALVARÁ JUDICIAL
pelos fatos e fundamentos à seguir delineados:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte Autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
3. DOS FATOS E DO DIREITO
O Sr. Informação Omitida, brasileiro, solteiro, portador do RG Informação Omitida e CPF Informação Omitida, nascido em 21.10.1991, faleceu na data de 04 de setembro de 2015, com …
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