EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por intermédio de seu Advogado in fine assinado (procuração anexa) vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, com fundamento no art. 666 c/c art. 720 do CPC, propor a presente:
AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço.
I - DOS FATOS
A autora era companheira convivente em união estável do de cujus Sr. Informação Omitida, falecido em 07/08/2015, conforme certidão de óbito anexa.
O referido senhor era servidor do quadro de provimento efetivo o Estado do ESTADO, exercendo o cargo de Analista de Meio Ambiente, Classe 3, Padrão III, Grupo de Meio ambiente e ordenamento territorial, ciência, tecnologia e produção (matrícula 102463-9), lotado no Informação Omitida.
A autora, após falecimento de seu companheiro, ingressou com pedido administrativo junto à SEAD, requerendo a conversão em pecúnia do período de Licença-prêmio não gozado pelo servidor quando em vida (Processo Informação Omitida), pedido este que foi deferido pela Assessoria Jurídica daquela Secretaria, conforme Manifestação nº Informação Omitida (02/02/2018), anexa, contudo, aquela Secretaria condicionou o recebimento dos valores à propositura da ação de alvará judicial e/ou inventário judicial.
Quanto aos herdeiros, além da autora, o de cujus deixou como filhas as Sras. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, Inserir RG, e Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, Inserir RG, e Inserir CPF, conforme documento de dependentes anexo.
II – DO DIREITO
II.1 – DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora declara que não possui condições economico-financeiras de arcar com as despesas processuais, incluindo-se as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução, bem como de outras previstas no art. 98, §1 º do CPC.
Caso não seja esse o entendimento do juízo, que seja autorizado o recolhimento de custas mínimas, recolhimento ao final do processo, ou até mesmo o parcelamento das custas, forte no art. 98, §6º do CPC.
II.2 – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Conforme Art. 48 do CPC, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Assim, considerando que ao de cujus residia na comarca de CIDADE, conforme certidão de óbito anexa, é competente essa comarca para o processamento do presente feito.
II.3 – DO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL E DISPENSABILIDADE …
